penhora de valor irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 (CPC). LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Cédula de crédito bancário - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Pleito de reforma - Admissibilidade - Prescrição quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Feito que, ao reverso do decidido, não restou paralisado por prazo superior a cinco anos - Tentativas de localização de bens, em que pese infrutíferas ou resultantes em penhora de valor irrisório, não se equiparam à inércia - Inexistência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018 - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma de r. decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, por inércia do autor, fixando como termo inicial da prescrição o dia 06/04/2004, aplicando as regras do atual CPC - Possibilidade - Situação em que ausente paralisação do processo ou inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material (de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Tentativas de localização de bens que, em que pese resultarem na penhora de valor irrisório, não se equiparam à inércia - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Decreto da prescrição intercorrente com base na nova sistemática processual (CPC/2015) que, nessas circunstâncias, constitui violação do art. 14 do referido códex - Observância ao princípio da segurança jurídica - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO -

Decisão que manteve o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 381,58 e R$ 105,63, sob o fundamento de que tal quantia seria irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório - Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no CPC/2015, art. 836 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. ... (Continua)

7 - TRF4 Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. VALOR IRRISÓRIO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DOS PRAZOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Temas 566 e 571, fixou o entendimento sobre a contagem do prazo prescricional do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)

Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

Impenhorabilidade do valor de R$ 477,92. Constrição de salário/aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade não verificada (CPC, art. 833, § 2º). Norma limitadora de direito que deve ser interpretada restritivamente. Ademais, valor insignificante em comparação ao montante da execução que atingiu R$ 65.469,59. Inteligência do CPC, art. 836, pois insuficiente para arcar com as custas e despesas da execução. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Valor irrisório. Desbloqueio. Providência indevida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - SALDOS BANCÁRIOS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO.

É cediço o disposto no CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Conforme entendimento do Col. STJ, o fato de haver movimentação frequente não descaracteriza a natureza da conta poupança. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, é possível a manutenção da penhora de valor alcançado em conta poupança do devedor, em percentual razoável, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Nos casos em que o valor bloqueado é irrisório, diante do crédito, cabível a sua liberação integral.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Conforme o entendimento fixado pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ), é possível, à luz do caso concreto, a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o desbloqueio da penhora, considerando ínfimo o valor encontrado. Reforma.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE.

Penhora sobre crédito decorrente de repasse da Municipalidade mediante contrato de parceria para prestação de serviço de educação - Alegação de prejuízo no repasse de verba destinada à educação - Comprovação - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX que se aplica - Constrição levantada: - É de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre verba da executada, pois demonstrada se tratar de repasse de recurso público destinado à educação, aplicando-se o que dispõe o CPC, art. 833, IX.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE.

NOS TERMOS DO CPC, art. 797, A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ALÉM DISSO, O CPC ESTABELECE - EM SEU ART. 835, I - QUE A PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É PREFERENCIAL EM RELAÇÃO A OUTROS BENS. PRECEITUA A REFERIDA LEGISLAÇÃO, AINDA, QUE «PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO GERIDO PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE INDISPONÍVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO (ART. 854, CAPUT).... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISBAJUD. IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)