Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DOS PRAZOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Temas 566 e 571, fixou o entendimento sobre a contagem do prazo prescricional do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). ... (Continua)