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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - SUPERVENIENTE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOERÊNCIA OU EQUÍVOCO NO LAUDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, quando não tiver restado demonstrado, ainda que minimamente, indícios de qualquer equívoco ou incoerência no laudo apresentado por Oficial Avaliador do Juízo. Decisão mantida.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO

Avaliação de imóvel penhorado - Ausência de homologação - Pedido de nova perícia- Impossibilidade de nova avaliação. Decisão mantida e recurso negado.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.

5 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de vaga de garagem. Laudo de avaliação lavrado por oficial de justiça. Impugnação. Tempestividade. Decisão reformada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre máquina industrial. Avaliação do bem. Impugnação ao laudo elaborado por perito. Rejeição. Ausente impugnação técnica suficiente para macular o laudo ofertado. Inexistência de requisitos razoáveis para deferimento de pedido de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Imóvel indicado à penhora em várias execuções entre as mesmas partes. Ausência de indicação de outro bem. Constrição mantida. Laudo emprestado. Possibilidade de manutenção do laudo, na ausência de dados consistentes que infirmem a avaliação. Perícia que, se realizada, deve ficar ao encargo dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo de avaliação indireta de imóvel elaborado por Oficial de Justiça. ... (Continua)

12 - TAMG Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.

«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu provável desacerto.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% da totalidade de imóvel. Homologação de laudo avaliatório com base no todo do bem. Decisão que afirma falta de manifestação das partes. Prova de não concordância do exequente com a avaliação. Necessidade de avaliação da parte penhorada. Recurso provido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL DOS FIADORES - SUPOSTA ESSENCIALIDADE À EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, JÁ ENCERRADA - PENHORA MANTIDA - UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação e rejeitou impugnação do agravante - Avaliação do perito calcada em critérios técnicos consistentes - Impugnação devidamente afastada - Laudo pericial corretamente homologado - Decisão confirmada - Litigância de má-fé - Não caracterizada - Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Homologação de laudo pericial. Insurgência dos executados, que pretendem nova avaliação. Ausência de hipóteses do CPC, art. 873. Valor apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E DEFERIU A PENHORA DE TODOS.RECURSO DO EXECUTADO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SÃO NOVOS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONHECIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. CPC, art. 873. LAUDO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EVENTUAL DISPARIDADE DO VALOR INDICADO PELO AVALIADOR JUDICIAL COM O VALOR PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERAM A DÍVIDA. CONTUDO, BENS QUE POSSUEM DIVERSAS HIPOTECAS E PENHORAS ANTERIORES, ALGUMAS EM VALORES MILIONÁRIOS. EVENTUAL REMANESCENTE QUE SERÁ RESTITUÍDO AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de sede da empresa. Onerosidade excessiva. Regularidade do laudo de avaliação. Realização de novo laudo pericial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 451/STJ. Alegada violação: CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 649. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 681. CPC/1973, art. 683. CF/88, art. 170. Lei 5.194/1966.

«1.- O reconhecimento por esta Corte de ocorrência onerosidade excessiva da execução, de inobservância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de necessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO, EM TESE. EXCESSO DE PENHORA. BEM COM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM LIVRE E PASSÍVEL DE PENHORA PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. AVALIAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE COM O LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS E ASSIM HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO1.

«As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) e, em se tratando de alegação de excesso de penhora porque o valor do imóvel penhorado é superior ao valor da dívida, é cabível sua alegação em exceção de pré-executividade porquê dispensável a abertura de dilação probatória, sendo, porém, inviável o levantamento do ato constritivo quando a parte devedora deixa de indicar outro bem livre e passível de penhora para autorizar a substituição do bem penhorado, revelando-se, ainda, desarrazoada a impugnação a laudo de avaliação quando a parte anteriormente anuiu com seus termos.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.... (Continua)

20 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO, EM TESE. EXCESSO DE PENHORA. BEM COM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM LIVRE E PASSÍVEL DE PENHORA PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. AVALIAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE COM O LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS E ASSIM HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO1.

«As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) e, em se tratando de alegação de excesso de penhora porque o valor do imóvel penhorado é superior ao valor da dívida, é cabível sua alegação em exceção de pré-executividade porquê dispensável a abertura de dilação probatória, sendo, porém, inviável o levantamento do ato constritivo quando a parte devedora deixa de indicar outro bem livre e passível de penhora para autorizar a substituição do bem penhorado, revelando-se, ainda, desarrazoada a impugnação a laudo de avaliação quando a parte anteriormente anuiu com seus termos.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.... (Continua)