Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO, EM TESE. EXCESSO DE PENHORA. BEM COM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM LIVRE E PASSÍVEL DE PENHORA PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. AVALIAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE COM O LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS E ASSIM HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO1.

«As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) e, em se tratando de alegação de excesso de penhora porque o valor do imóvel penhorado é superior ao valor da dívida, é cabível sua alegação em exceção de pré-executividade porquê dispensável a abertura de dilação probatória, sendo, porém, inviável o levantamento do ato constritivo quando a parte devedora deixa de indicar outro bem livre e passível de penhora para autorizar a substituição do bem penhorado, revelando-se, ainda, desarrazoada a impugnação a laudo de avaliação quando a parte anteriormente anuiu com seus termos.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.... (Continua)