penhora administrador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Nomeação de administrador. Desnecessidade.

«1 - O inconformismo da embargante, defendido no Recurso Especial, com entendimento de que «a penhora de créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito se equipara ao faturamento, para efeitos do CPC/2015, art. 866, § 2º, devendo ser observada a nomeação de administrador - na penhora dos ativos repassados pelas administradoras de cartão de crédito quando equiparada a faturamento - , foi rechaçado pelo acórdão recorrido no sentido de que «Trata-se de penhora de crédito, que atinge o objeto da relação jurídica entre a devedora e a administradora do cartão, amparada no CPC/2015, art. 855. ... (Continua)

2 - TJMG Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA E NOMEOU COMO ADMINISTRADORA-DEPOSITÁRIA A COEXECUTADA, QUE É SÓCIA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE PRETENDE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. HAVENDO O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE RECAIR SOBRE PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO art. 866, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ESCOLHA DE ADMINISTRADOR QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS DE DEVEDOR OU CREDOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO

4 - STJ Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus, para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADMINISTRADOR. PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais provisórios em R$25.000,00, consignando, ainda, que referido valor poderá ser revisto, a depender do andamento das arrecadações e a extensão efetiva do trabalho realizado. E, na sequência, reconsiderou a decisão para reduzir o montante fixado para R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Remuneração do administrador judicial que deve respeitar o trabalho realizado, considerando o tempo despendido, a natureza e a complexidade da tarefa, bem como as peculiaridades do caso em concreto e os valores envolvidos na causa. Valor do débito executado que não é alto frente ao vasto trabalho a ser desempenhado. Proposta de honorários, ademais, que, dada a ausência de especificação, parece apenas estimar o valor dos honorários para elaborar o plano de penhora (1ª fase), sem considerar o tempo necessário para a satisfação da execução, no qual o administrador-depositário seria responsável por acompanhar e gerenciar o plano aprovado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que demandam a redução dos honorários de 1ª fase para R$ 5.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus. Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o CPC/1973, art. 677.... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Administrador. Remuneração a cargo do exequente. CPC/1973, arts. 19, § 2º, 20, § 2º, 149 e 598.

«Em contraprestação dos serviços, o CPC/1973, art. 149 determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente. reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o CPC/1973, art. 20, § 2º. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exeqüente, à luz do que enunciam os arts. 598 e 19, § 2º do CPC/1973, o adiantamento de sua remuneração.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEJAM DESCONTADOS DIRETAMENTE DA PENHORA DO FATURAMENTO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE TEM A AGRAVANTE COMO BENEFICIÁRIA. ADIANTAMENTO QUE PODERÁ SER EXIGIDO DO DEVEDOR AO FINAL. ADEMAIS, INEXISTE CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADOR. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento. Indicação de administrador judicial pelo exequente. Admissibilidade. Obrigatoriedade do juízo, ao promover a substituição do administrador nomeado nos autos, escolher o profissional. Inexistência. Recurso não provido.

12 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Devedor. Penhora de cotas sociais. Administrador judicial. Nomeação. Legitimidade. CPC/2015, art. 862.

«1 - O CPC/2015, art. 862 determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL REDUZIDO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Percentual reduzido. Nomeação de administrador. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.... (Continua)

16 - STJ Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Necessidade de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 677.

«OCPC/1973, art. 677 proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um «depositário, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (CPC, art. 148), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o CPC/1973, no art. 677, mencione «depositário, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que arbitrou os honorários do administrador-depositário.... (Continua)

18 - 2TACSP Penhora. Intimação na pessoa do administrador provisório. Possibilidade. Desnecessidade da intimação de todos os herdeiros ou sucessores. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«É despicienda a intimação da penhora em relação a todos os herdeiros ou sucessores, quando já regularmente dela tenha sido intimada a pessoa (ex-cônjuge, herdeiro ou sucessor) que estiver na posse dos bens na qualidade de administrador provisório.... (Continua)

19 - 2TACSP Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC/1973.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO. LUCROS, DIVIDENDOS E CONGÊNERES DAS SOCIEDADES DAS QUAIS A EXECUTADA É A ÚNICA SÓCIA E ADMINISTRADORA. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 

1. No caso em comento, não há controvérsias a respeito da frustração das tentativas de encontrar bens da devedora passíveis de constrição, tampouco acerca do reiterado descumprimento das determinações judiciais para que implementasse as condições da penhora deferida nos autos, consistente em 20% (vinte por cento) do lucro, dividendo ou congênere, a ser pago pelas empresas das quais a Executada é única sócia.  ... (Continua)