Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO. LUCROS, DIVIDENDOS E CONGÊNERES DAS SOCIEDADES DAS QUAIS A EXECUTADA É A ÚNICA SÓCIA E ADMINISTRADORA. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 

1. No caso em comento, não há controvérsias a respeito da frustração das tentativas de encontrar bens da devedora passíveis de constrição, tampouco acerca do reiterado descumprimento das determinações judiciais para que implementasse as condições da penhora deferida nos autos, consistente em 20% (vinte por cento) do lucro, dividendo ou congênere, a ser pago pelas empresas das quais a Executada é única sócia.  ... (Continua)