pena minima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRA. CRIMES AMBIENTAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. CONCLUSÕES DE LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ROBUSTEZ DO ACERVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPARAÇÃO PELO DANO. VALOR DESCRITO NO LAUDO. MANUTENÇÃO. VENDA DOS LOTES. OTENÇÃO DE LUCRO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 SOBRE A PENA-MINIMA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

2 - STJ Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 01 ano. Crime continuado. CP, art. 71.

«Ultrapassado o mínimo de 01 ano, não há espaço para suspensão condicional do processo, pois, na hipótese do CP, art. 71, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida do «quantum decorrente da continuação.... (Continua)

3 - STJ Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.

«Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum, pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Provimento. Redimensionamento da reprimenda. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Mau s antecedentes. Três condenações. Aumento superior ao mínimo, no patamar de 1/3 sobre a pena mínima. Desproporcionalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.

«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Pena. Fixação de pena mínima. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Sendo o réu de maus antecedentes, já tendo respondido a vários processos por crimes contra o patrimônio (apropriação indébita e estelionato), inclusive em um deles com a proibição do exercício da advocacia pelo prazo da condenação, torna-se inadmissível seja contemplado com pena mínima, que deve ser reservada aos condenados primários e de bons antecedentes.... (Continua)

7 - STJ Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89), leva-se em conta a causa de aumento decorrente do concurso formal.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

9 - STJ Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.... (Continua)

10 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Ausência. Furto qualificado. Pena mínima de dois anos de reclusão. Descabimento. Aplicação somente nos casos em que a pena mínima for igual ou inferior a um ano. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PENA-BASE - DIMINUIÇÃO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE 1/6 DA PENA MÍNIMA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - PRECEDENTES DO STJ - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - NECESSIDADE - 1/4 EM VIRTUDE DE DUAS CONDENAÇÕES - RAZOABILIDADE - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - CONDENAÇÃO APTA A SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E NÃO COMO REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO PARA REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 1.

Não há se falar em absolvição ou desclassificação quando demonstrada a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas. 2. É cabível o redimensionamento da pena para adequar a pena-base ao patamar de 1/6 da pena mínima para a circunstância judicial negativada (maus antecedentes), nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Também é razoável e atende ao princípio da individualização da pena a retificação do patamar de aumento na segunda fase da dosimetria para o importe de 1/4, considerando a existência de duas condenações aptas a gerar reincidência. 4. Em relação ao corréu, tendo em vista a existência de condenação por fato anterior transitada em julgado no curso desta ação penal, é necessária a retificação da pena para considerá-la como maus antecedentes e não como a agravante da reincidência. Consequentemente e, tendo em vista a presença de apenas uma circunstância judicial negativa, somado ao quantum da pena, é razoável a fixação do regime prisional semiaberto. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial desprovido. Importunação sexual. Dosimetria da pena-Base. Pretensão defensiva de utilização do critério de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

14 - TJMG Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.... (Continua)

15 - STF Pena. Fixação.

«Individualização da pena. Prevalência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.... (Continua)

16 - STF Pena. Fixação.

«Individualização da pena. Prevalecência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A PENA MÍNIMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme a jurisprudência do colendo STJ e desta egrégia Corte, é razoável e proporcional a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ABANDONO DE GENITORA PELOS FILHOS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM O FIM DE SE APROPRIAR DE VALOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/6 DA PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A PENA MÍNIMA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELA MESMA RÉ. CODIGO PENAL, art. 71. APLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Incabível a alegação de insuficiência probatória ou ausência de dolo a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de abandono de pessoa com deficiência e de utilização de cartão de crédito para realização de empréstimos bancários com vistas a se apropriar de valores de titularidade de pessoa com deficiência.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE NA SEGUNDA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O julgador, no exercício de sua discricionariedade, pode adotar diferentes critérios para a exasperação da pena-base, em razão da valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo direito subjetivo do réu ao critério de 1/6 sobre a pena mínima.  ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade da fração. Não há critério matemático. Agravo improvido.

1 - «A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgRg no HC 556.901, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.). ... (Continua)