Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PENA-BASE - DIMINUIÇÃO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE 1/6 DA PENA MÍNIMA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - PRECEDENTES DO STJ - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - NECESSIDADE - 1/4 EM VIRTUDE DE DUAS CONDENAÇÕES - RAZOABILIDADE - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - CONDENAÇÃO APTA A SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E NÃO COMO REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO PARA REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 1.

Não há se falar em absolvição ou desclassificação quando demonstrada a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas. 2. É cabível o redimensionamento da pena para adequar a pena-base ao patamar de 1/6 da pena mínima para a circunstância judicial negativada (maus antecedentes), nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Também é razoável e atende ao princípio da individualização da pena a retificação do patamar de aumento na segunda fase da dosimetria para o importe de 1/4, considerando a existência de duas condenações aptas a gerar reincidência. 4. Em relação ao corréu, tendo em vista a existência de condenação por fato anterior transitada em julgado no curso desta ação penal, é necessária a retificação da pena para considerá-la como maus antecedentes e não como a agravante da reincidência. Consequentemente e, tendo em vista a presença de apenas uma circunstância judicial negativa, somado ao quantum da pena, é razoável a fixação do regime prisional semiaberto. ... (Continua)