Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE NA SEGUNDA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O julgador, no exercício de sua discricionariedade, pode adotar diferentes critérios para a exasperação da pena-base, em razão da valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo direito subjetivo do réu ao critério de 1/6 sobre a pena mínima.  ... (Continua)