Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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