Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial desprovido. Importunação sexual. Dosimetria da pena-Base. Pretensão defensiva de utilização do critério de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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