Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ABANDONO DE GENITORA PELOS FILHOS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM O FIM DE SE APROPRIAR DE VALOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/6 DA PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A PENA MÍNIMA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELA MESMA RÉ. CODIGO PENAL, art. 71. APLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Incabível a alegação de insuficiência probatória ou ausência de dolo a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de abandono de pessoa com deficiência e de utilização de cartão de crédito para realização de empréstimos bancários com vistas a se apropriar de valores de titularidade de pessoa com deficiência.... (Continua)