pena alternativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio condenação ao cumprimento de pena alternativa. Conversão indevida.

3 - TJMG Pena. Multa. Prestação pecuniária. Fixação em valor elevado. Inviabilização da execução da pena alternativa. Possibilidade da redução. CP, art. 45, § 1º.

«A prestação pecuniária, quando fixada em valor elevado, que possa inviabilizar a execução da pena alternativa, deve ser revista, podendo ser reduzido o seu «quantum.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Pretendida reforma da decisão. Improcedência.

5 - TJSP Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

6 - TJMG «Habeas corpus. Aplicação de pena alternativa. Necessidade de exame de questões subjetivas. Impossibilidade no âmbito do «writ.

«O «habeas corpus não se presta à pretensão visando aplicação de pena alternativa, uma vez que há sempre necessidade de analisar questões subjetivas (CP, Lei 9.714/1998, art. 44, III, combinado com a redação). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de pena alternativa com pena corporal em regime fechado. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade (REsp 1.918.287/MG - repetitivo - relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022). ... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos (Lei 9.714/98) . Impossibilidade.

«A Lei 9.714/1998 que instituiu as penas alternativas substitutivas das privativas de liberdade não se aplica aos crimes hediondos definidos na Lei 8.072/90, dentre os quais o de tráfico de drogas, em atenção à especialidade deste último diploma legal. Precedente do STJ.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução - Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, em relação a pena de multa, independentemente do seu pagamento - Recurso buscando a sua reforma - Impossibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51, estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.

11 - TJMG Tóxicos. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Impossibilidade.

«O réu condenado por tráfico de drogas não tem direito ao benefício da Lei 9.714/98. ... (Continua)

12 - TJRJ Penas restritivas de direitos. Conversão de pena alternativa em prisão. Crime cometido no período de prova. Liberdade provisória neste processo. CP, art. 44, § 4º.

«O só fato de o réu estar respondendo a outro processo por crime cometido durante o período de prova da medida substitutiva não é fator impeditivo de cumprimento da pena alternativa, desde que se encontre em liberdade, tanto mais que sequer a condenação irrecorrível neste outro processo por si só conduziria à revogação do benefício, como também a reincidência, salvo se for por delito igual, não impossibilita a substituição da pena reclusiva.... (Continua)

13 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do juízo da execução. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 148.

«O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador «a quo.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Furto noturno. Lugar habitado. Condenação do réu, pela prática de crime de furto simples às penas de oito meses de reclusão, mais seis dias multa, substituída a prisão por pena alternativa. Apelação do Ministério Público. Pedido de reconhecimento da majorante de repouso noturno. Impossibilidade. Estabelecimento comercial sem pessoas repousando. Réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Manutenção do privilégio. Desfavoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59. Fixação do regime semiaberto, para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação criminal - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Irresignação ministerial voltada ao incremento da pena alternativa estabelecida em primeiro grau - Admissibilidade - Condenação superior a 1 (um) ano - Hipótese em que a fixação de única pena alternativa afigura-se contra legem - Cabimento de duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Imposição suplementar de prestação de serviços à comunidade, de todo adequada e suficiente à repreensão da conduta delitiva. Recurso provido

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO DO JUIZ DE PISO QUE CONVERTE A PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA FINS DE UNIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Caso em que o reeducando cumpria pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação, na qual a reprimenda corpórea foi substituída por sanção restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana. Inexistindo previsão legal expressa para converter pena restritiva de direitos superveniente à reprimenda privativa de liberdade, com o intuito de unificar ambas as sanções, não há como assim proceder, notadamente porque vedada, no Direito Penal Brasileiro, a interpretação extensiva in malam partem. Nesse sentido, foi, recentemente, firmada, no julgamento do Tema Repetitivo de 1106, pelo STJ, a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente". Compreensão que vem sido adotada por esta Corte. Acolhida a pretensão defensiva, para que seja suspensa a execução da segunda condenação imposta ao reeducando, até que possam as reprimendas fixadas ser cumpridas simultaneamente.... (Continua)

18 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Reconversão em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Superveniência de condenação após a imposição da pena alternativa. Possibilidade, contudo, de cumprimento simultâneo da restritiva de direitos por se cuidar de prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 5º. Restabelecimento da sanção alternativa, para cumprimento simultâneo. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM MODIFICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA.

Caso em exame  ... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.

«A egrégia 3ª Seção do STJ, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que tais regras não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.... (Continua)