Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO DO JUIZ DE PISO QUE CONVERTE A PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA FINS DE UNIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Caso em que o reeducando cumpria pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação, na qual a reprimenda corpórea foi substituída por sanção restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana. Inexistindo previsão legal expressa para converter pena restritiva de direitos superveniente à reprimenda privativa de liberdade, com o intuito de unificar ambas as sanções, não há como assim proceder, notadamente porque vedada, no Direito Penal Brasileiro, a interpretação extensiva in malam partem. Nesse sentido, foi, recentemente, firmada, no julgamento do Tema Repetitivo de 1106, pelo STJ, a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente". Compreensão que vem sido adotada por esta Corte. Acolhida a pretensão defensiva, para que seja suspensa a execução da segunda condenação imposta ao reeducando, até que possam as reprimendas fixadas ser cumpridas simultaneamente.... (Continua)