pedido medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO MEDICO PARA DESIGNAÇÃO, COM URGÊNCIA, DA CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUMOR PULMONAR. PROCEDIMENTO MÉDICO NA MODALIDADE ROBÓTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE NÃO FOI ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por paciente idosa, com 89 anos de idade, e portadora de volumosa tumoração pulmonar. 2. O laudo médico atesta, fundamentadamente, a necessidade do tratamento e o risco de dano irreparável. 3. Inexiste nos autos documento que indique a necessidade de o cirurgião ser especializado em robótica. 4. O pedido médico é claro: a autora precisa ser submetida a determinados procedimentos por vídeo, somente. 5. Fica afastada, portanto, qualquer interpretação que extraia a obrigação do apelante de arcar com os custos da cirurgia pela modalidade robótica, que sequer possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 6. Por outro lado, o plano de saúde logrou demonstrar que há, em sua rede credenciada, uma vasta quantidade de prestadores aptos a realizar os procedimentos indicados à autora. 7. É inquestionável que a autora faz jus ao tratamento solicitado pelo seu médico assistente, nos estritos termos do pedido médico. 8. Incabível, todavia, o pretendido reembolso integral dos honorários dos médicos particulares. Os procedimentos deverão ser realizados referencialmente por médicos credenciados junto à apelante. Se optar por outro profissional, a autora deverá observar as regras de reembolso previstas no contrato entabulado entre as partes. 9. Como a negativa não foi abusiva, incapaz de gerar dano moral passível de reparação. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descumprimento por empresa de saúde de determinação judicial de suprimento de medicação a beneficiário. Alegação de não fornecimento do remédio pela ausência de recebimento do pedido médico que deveria ser enviado pelo interessado. Inadmissibilidade. Comprovação de recebimento de mensagem eletrônica com pedido médico, expedida, inclusive, confirmação por parte do convênio. Existência. Manutenção da constrição adequadamente promovida. Necessidade. Recurso não provido.

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO pelo PLANO DE SAÚDE - Incontroverso que o fornecimento do medicamento «Remicade fora autorizado em situações anteriores, tendo a recusa em 28/8/2023 (fls. 20/1) fundamento no pedido médico ter sido emitido há mais de 60 dias - Pedido médico datado de 22/6/2023 (fl. 15), com autorização válida até 5/9/2023 (fls. 16/7) - Atendimento (aplicação da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO pelo PLANO DE SAÚDE - Incontroverso que o fornecimento do medicamento «Remicade fora autorizado em situações anteriores, tendo a recusa em 28/8/2023 (fls. 20/1) fundamento no pedido médico ter sido emitido há mais de 60 dias - Pedido médico datado de 22/6/2023 (fl. 15), com autorização válida até 5/9/2023 (fls. 16/7) - Atendimento (aplicação da «dose de ataque) estava pré-agendado para 1/9/2023 e apenas ocorreu em 14/9/2023 (fl. 43), mesmo após a liminar concedida para cumprimento imediato (fl. 23), tendo o ofício sido entregue em 4/9/2023 (fl. 27) - Sentença que entendeu desnecessária perícia médica, diante das autorizações anteriores e fundamento da recusa, com condenação, além da obrigação de fazer, ao pagamento de indenização pela demora no cumprimento - Recusa indevida, considerando tratar-se de continuidade de tratamento, de forma que absolutamente impertinente, no caso concreto, a prova pericial - Indenização de caráter coercitivo arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não implica enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, diante da gravidade da situação, que colocava em risco a saúde do autor - Atualização aplicável desde o arbitramento, tal como mantido nos declaratórios - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de repetição dos exames ecografia, OCT e retinografia widefield, para o controle de câncer ocular. Negativa da operadora. Decisão que determina a autorização dos exames. Recurso da ré. Reforma. Inexistência de relatório ou pedido médico que assegure a urgência e a necessidade dos exames. Data do pedido médico que instruiu o requerimento anterior ao deferimento da tutela antecipada. Ausência de relatório médico atualizado. Provimento do recurso.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ampliação da liminar para obrigar o plano de saúde à cobertura de serviços de enfermagem por seis horas diárias. Manutenção. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que comprova, em cognição sumária, a necessidade do atendiemnto. Avaliação NEAD que, por si só, não desmerece o pedido médico. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Reversibilidade da medida, com o ressarcimento da despesa pela usuária. Recurso desprovido.

7 - TJSP Plano de saúde. «Home care". Pedido de ampliação de «home care". Possibilidade. Autora diagnosticada com Alzheimer avançado, totalmente dependente de terceiros. Realização de atendimento médico domiciliar. Cabimento. Pedido médico expresso nesse sentido. Fornecimento de medicamento e insumos inerentes à internação, que deve ser integral, respeitada a prescrição médica, pois assim o é quando em internação em ambiente hospitalar. Recurso provido

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Pedido médico evidenciando urgência na realização de cirurgia cardíaca. Necessidade de cobertura do procedimento e dos materiais necessários abrangida a moléstia pelo contrato firmado. Dor e sofrimento gerados pela demora agravando o quadro clínico do paciente evidenciando dano moral. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOR CRÔNICA E INCAPACITANTE DA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E INESPECÍFICO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAS POR PROFISSIONAL MEDICO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Restando evidenciado nos autos, que a perícia médica realizada na vítima se mostra inconclusiva e inespecífica, demandando análise técnica por profissional médico especialista, impõe-se proceder à realização de nova perícia para os esclarecimentos necessários, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. Verificando-se que o julgador agiu em error in procedendo ao julgar a demanda com resolução de mérito, quando sequer oportunizou a parte autora, a possibilidade de comprovar a alegada prática de ato ilícito por parte dos demandados, mediante perícia técnica especializada, requerida em tempo hábil, tem-se por inexorável a cassação da sentença. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Inconformismo do hospital em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré encaminhe, sem modificações, o pedido médico de autorização para cirurgia ao plano de saúde - Alegação de ilegitimidade passiva por não ser o hospital responsável pela autorização do procedimento - Não acolhimento - Autor que ingressou com a ação alegando que o hospital se recusa a enviar o pedido nos moldes prescritos pelo médico assistente, impondo condição de modificação para encaminhá-lo ao plano de saúde para análise da autorização - Não se trata de pedido de autorização do tratamento mas de encaminhamento do pedido médico ao plano, sendo o réu parte legítima para figurar no polo passivo - Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 ante a aparente abusividade da conduta da ré e o risco de agravamento do quadro clínico do autor de modo que esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, CONFORME PEDIDO MÉDICO DATADO DE NOVEMBRO/2021. CABIMENTO.

O decurso do prazo de quase 3 (três) anos desde o pedido de realização do procedimento cirúrgico é incompatível com o direito à saúde. Fila de espera que deve ser razoável. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO. SÚMULA 96 102, DO TJSP. ROL DA ANS NUMERUS APERTUS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia lombar. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Parecer da junta médica que, em cognição sumária, não prevalece sobre o pedido médico. Precedentes. Periculum in mora decorrente da necessidade de realização imediata da cirurgia para melhora da condição de saúde da agravada. Cobertura devida, sem prejuízo da discussão sobre a pertinência dos materiais e procedimentos rechaçados pela junta médica na fase de instrução. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Solicitação médica para realização de artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular e osteotomias. Negativa da operadora de plano de saúde. Liminar indeferida em primeira instância. Pedido médico de cirurgia que não explicita urgência, presença de risco à vida ou de imediato agravamento da saúde. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.  

17 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar exames, consultase cirurgia de varicocele - Urgência comprovada face a prioridade máxima de atendimento anotada no pedido médico por profissional da Municipalidade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos artigos Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar exames, consultase cirurgia de varicocele - Urgência comprovada face a prioridade máxima de atendimento anotada no pedido médico por profissional da Municipalidade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.  

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de custeio de medicamentos para tratamento de câncer de ovário - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura uma vez que os medicamentos não preenchem as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade dos medicamentos - Pedido médico que bem justifica a necessidade de utilização dos medicamentos indicados à autora - Dever da ré, assim, de custear integralmente os medicamentos indicados à autora, consoante prescrição médica, nos termos do decisum - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cirurgia em joelho e quadril. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Parecer da junta médica que, em cognição sumária, não prevalece sobre o pedido médico. Precedentes. Periculum in mora decorrente da necessidade de realização imediata da cirurgia para melhora da condição de saúde do agravado. Cobertura devida, sem prejuízo da discussão sobre a pertinência dos materiais e procedimentos rechaçados pela junta médica na fase de instrução. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia lombar. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Parecer da junta médica que, em cognição sumária, não prevalece sobre o pedido médico. Precedentes. Periculum in mora decorrente da necessidade de realização imediata da cirurgia para melhora da condição de saúde da agravante. Cobertura devida, sem prejuízo da discussão sobre a pertinência dos materiais e procedimentos rechaçados pela junta médica na fase de instrução. Decisão modificada. Recurso provido.