Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de custeio de medicamentos para tratamento de câncer de ovário - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura uma vez que os medicamentos não preenchem as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade dos medicamentos - Pedido médico que bem justifica a necessidade de utilização dos medicamentos indicados à autora - Dever da ré, assim, de custear integralmente os medicamentos indicados à autora, consoante prescrição médica, nos termos do decisum - Recurso desprovido... (Continua)