pedido de demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEAção trabalhista em que se requer a anulação de pedido de demissão, alegando coação por parte do empregador. A reclamada nega a coação e apresenta como prova o pedido de demissão manuscrito pela reclamante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve coação na assinatura do pedido de demissão, ensejando a anulação do ato e a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade do pedido de demissão pressupõe a comprovação de vício de consentimento, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 171.O ônus da prova da coação recai sobre a reclamante, conforme o CLT, art. 818, I, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.A reclamante não logrou êxito em comprovar a coação, não havendo prova de ameaça ou temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens, conforme o CCB, art. 151.O mero arrependimento posterior não configura vício de consentimento suficiente para anular ato jurídico já praticado.O pedido de demissão, redigido de próprio punho pela reclamante, demonstra sua vontade naquele momento, sem vícios de consentimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso improvido.Tese de julgamento:A anulação de pedido de demissão por coação exige prova robusta de ameaça e temor de dano iminente e considerável, nos termos do CCB, art. 151.O ônus da prova da coação no pedido de demissão é da parte que alega a nulidade do negócio jurídico, conforme CLT, art. 818, I.O mero arrependimento posterior à assinatura do pedido de demissão não configura vício de consentimento capaz de invalidar o ato jurídico.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 166 e CCB, art. 171; CLT, art. 818, I; CCB, art. 151.... (Continua)

2 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.

3 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão.

«Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.... (Continua)

4 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão validade do pedido de demissão. O sistema jurídico não permite confundir pedido de demissão com rescisão indireta, uma vez que o primeiro diz respeito à prática do direito poder de deixar o emprego mediante comunicação de aviso prévio ao empregador. Ainda que venha a ocultar motivos subjetivos, o pedido de demissão não permite sua discussão em juízo.

5 - TRT2 PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO/COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

O reclamante não trouxe aos autos provas para invalidar seu pedido de demissão, não comprovando suas alegações de que o pedido de demissão foi assinado sob coação ou outro vício de vontade, ônus que lhe competia, conforme CLT, art. 818. Válido o pedido de demissão. ... (Continua)

6 - TRT2 Confissão ficta. Configuração e efeitos confissão ficta. CLT, art. 844. Pedido de demissão. Nulidade. Coação. Em razão da confissão ficta imputada à reclamada, bem como pelo fato de não existir nos autos qualquer prova capaz de infirmar essa confissão, não resta outra alternativa senão considerar como verdadeiras as assertivas da autora no sentido de que houve coação para a elaboração do pedido de demissão. Nesse contexto, tem-se por nulo o pedido de demissão efetivado, o que implica a reversão do pedido de demissão em extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora, sem justa causa.

7 - TRT2 Pedido de demissão pedido de demissão. Reconsideração. O pedido de demissão gera seus efeitos a partir do momento que é apresentado e a reconsideração dele é faculdade da parte contrária, ainda que a empregada esteja grávida. Aplicação analógica do CLT, art. 489, «caput.

8 - TRT3 Gestante. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão.

«O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. A exigência prevista no CLT, art. 500 independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477, parágrafo 1º, do mesmo estatuto legal. O pedido de demissão sem assistência sindical feito pela empregada gestante é nulo de pleno direito, nos termos dos CLT, art. 9º e CLT, art. 500.... (Continua)

9 - TRT2 NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

Para invalidar o pedido de demissão é necessário a comprovação de vício no consentimento, dentre eles a coação ou indução. Além disso, precisa de prova robusta do ocorrido, e no caso referida prova está presente nos autos. Com efeito, do conjunto probatório presentes nos autos resta evidenciado que o pedido de demissão não foi decorrente da manifestação da vontade da reclamante, mas foi decidido pela reclamada que induziu ou no mínimo, pressionou a reclamante a assinar o documento redigido pela ré. Estando, portanto, o suposto pedido de demissão, ainda que assinado pela autora, maculado por vício de consentimento, já esse não era de interesse da reclamante. Diante desse contexto, correta a decisão de Origem que declarou nulo o pedido de demissão, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento de obrigações contratuais pela demandada (art. 483, «d, da CLT). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT2 Rescisão contratual . Pedido de demissão. Pedido de demissão. Vício de consentimento não demonstrado. ônus da prova.

«O reclamante não demonstrou a coação sofrida por nenhum meio, conforme lhe impõem os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818, da CLT. Assim, à míngua de prova do vício de consentimento alegado, prevalece válido o pedido de demissão formulado por ele.... (Continua)

11 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Nulidade do pedido de demissão. Reintegração. Incapacidade civil.

«Na hipótese, a ré trouxe com a defesa documento redigido e assinado pela autora, por meio do qual a empregada formulou pedido de demissão. Para invalidá-lo é necessário o vício de consentimento. Além disso, necessita de prova robusta, o que não ocorreu no caso ora analisado. Apesar de a reclamante mencionar que estaria enquadrada no CCB, art. 3º, II, nada comprovou a respeito da alegada ausência de discernimento necessário para a prática de atos da vida civil, em razão de sua enfermidade mental. Portanto, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão e reintegração no emprego, não merecendo reforma a decisão de origem, no particular.... (Continua)

12 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Recurso ordinário do reclamante. Convolação do pedido de demissão em dispensa imotivada e reconhecimento de estabilidade acidentária.

«O autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que foi coagido a assinar pedido de demissão. Pelo contrário, pois reconheceu que possuía empresa com a mesma atividade-fim da ré e que atuava em nome próprio dentro das dependências daquela. Assim sendo, forçoso reconhecer o seu pedido de demissão, de próprio punho, «Por motivos particulares, relacionadas a uma nova atividade profissional e, por corolário lógico, que abriu mão da estabilidade acidentária a que faria jus. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Ausência de homologação do órgão competente.

«O CLT, art. 477, § 1º, ao condicionar a validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, à homologação dos órgãos competentes, gera presunção apenas relativa de que a ruptura do contrato de trabalho se deu por ato do empregador. Assim, a falta de homologação do acerto rescisório nos moldes estabelecidos na norma, não tem o condão de acarretar a nulidade do pedido de demissão quando o empregado, sem invocar vício de vontade ou justo motivo, relata na inicial que foi sua a iniciativa de por fim ao pacto laboral.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta. Não comprovação. Pedido de demissão comprovado.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do CLT, art. 483, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a reclamante quem formulou seu pedido de demissão, para atender a outra proposta de emprego que recebeu. Pretensão recursal que vai de encontro à Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TST Embargos. Pedido de demissão não homologado perante sindicato. Recurso de revista não conhecido.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o CLT, art. 477, §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 477, §1º, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

16 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Invalidade. Ausência de chancela sindical nos termos do CLT, art. 477.

«É fato incontrovertido nos autos que, embora o contrato de trabalho da autora tenha vigorado por mais de um ano quando da rescisão contratual, não houve a assistência do sindicato da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, o que gera a invalidade, de plano, do pedido de demissão. Isso porque a previsão contida no CLT, art. 477, parágrafo 1º, é de observância obrigatória, sendo verdadeiro requisito essencial de validade do pedido de demissão e do termo de rescisão do contrato de trabalho. Assim, o seu descumprimento invalida o negócio jurídico, haja vista que deixou de observar a forma prescrita em lei. Por tais razões, e revendo posicionamento anteriormente adotado, considera-se ter havido, na hipótese, dispensa sem justa causa, fazendo jus a recorrente aos títulos rescisórios próprios da dispensa imotivada. Precedentes no C. TST. Apelo obreiro provido.... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO SUSPENSO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.A aposentadoria por invalidez, ainda que decorrente de incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º), não acarreta a extinção do vínculo empregatício mas apenas a suspensão do contrato de trabalho, a teor do disposto no CLT, art. 475. o pedido de demissão - como ato potestativo que é - gera efeitos imediatos pois é uma manifestação lícita da vontade do trabalhador de extinguir o contrato de trabalho. Uma vez comprovada a manifestação de vontade do empregado livre de vícios de consentimento, considerar-se-á plenamente válido o pedido de demissão, já que este é um direito do trabalhador cujo o exercício só é limitado na hipótese de demissão de empregado estável, na qual a validade do pedido está condicionada a assistência do sindicato (CLT, art. 500). Tal como ocorre nas hipóteses de pedido de demissão de empregado contemplado por qualquer das garantias provisórias de emprego, em casos de pedido de demissão de empregado aposentado por invalidez deve haver assistência do sindicato profissional para conferir validade ao ato.... (Continua)

18 - TRT2 Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Gestante. Arrependimento posterior. A autora não logrou demonstrar qualquer vício de vontade no pedido de demissão realizado junto à empresa, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil. Eventual ciência da gravidez depois do pedido de demissão da empregada não macula o ato resilitório, porquanto, realizado sem qualquer vício de vontade. O posterior arrependimento da empregada não invalida o pedido de demissão, o qual foi devidamente homologado perante o sindicato profissional, constituindo, assim, ato jurídico perfeito. Recurso da empregada a que se nega provimento.

19 - TST Menor. Pedido de demissão. Validade condicionada a assistência de seu representante legal. CLT, art. 439.

«A validade do pedido de demissão formulado por trabalhador menor de idade está condicionada à assistência de seu representante legal ao ato praticado, pois, o espírito da lei tem como escopo protegê-lo. (Interpretação do CLT, art. 439).... (Continua)

20 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Validade. Assistência de lei. A assistência de Lei do art. 477, parágrafo 1º da CLT é essencial à validade jurídica do pedido de demissão, não só para proteger o trabalhador quanto aos vícios de consentimento, mas também para lhe possibilitar o direito de arrependimento à proteção da subsistência própria e de seus familiares.