pedido certo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido certo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 286.

«Desnecessária, na ação por danos, o pedido certo na inicial, uma vez que, mormente do dano moral, o valor é abstrato.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Sentença ilíquida. Pedido certo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«O enunciado do CPC/1973, art. 459, parágrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema, que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... (Continua)

4 - STJ Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra e «ultra petita. Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.

«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra e «extra petita, ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do CPC/1973, art. 459, paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... (Continua)

5 - TAMG Pedido certo. Sentença ilíquida. Ausência de nulidade.

«Não há cogitar de anulação da sentença, em face do descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 459, pois esta norma foi instituída em benefício do autor, cabendo ao Tribunal, em face de impugnação do réu, apenas fixar o «quantum indenizatório. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão acertada. Necessário pedido certo e determinado. Nega provimento ao agravo.

7 - STJ Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Existência de causa de pedir compreensível, pedido certo possível e fatos determinando conclusão lógica. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único.

«A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Não é inepta petição inicial que formula pedido expresso no sentido de anular termo de transação em sede de ação civil pública, apontando fatos que necessitam ser apurados. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto, petição inicial.... (Continua)

8 - TRT3 Petição inicial. Requisito. Petição inicial. Requisitos. Pedido certo.

«O processo trabalhista, por força do CLT, art. 769, adota os mesmos requisitos exigidos pelo CPC/1973 para a petição inicial. Assim, não obstante ser menos rigoroso e bem mais simples que o civil, o processo trabalhista não admite que o pedido seja genérico. Inteligência do CPC/1973, art. 286.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Indenizatória. Ausência de pedido certo e determinado. Conclusão que não decorre logicamente dos fatos narrados. Extinção mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Pedido indenizatório de advogado contra engenheiro perito judicial. Ausência de pedido certo e específico em relação aos danos materiais pleiteados. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Narração apropriada dos fatos para articular pedido certo e determinado. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido.

13 - TAPR Sentença. Decisão ilíquida em pedido certo. Proibição legal. Caráter relativo. Eventual pedido de nulidade que cabe ao autor, e não ao réu. Nulidade, no caso, afastada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).

14 - TJSP Obrigação de fazer para que seja aposta assinatura em documento que materializou a segunda alteração contratual de sociedade empresária. Apelante alega que outros dois sócios também não teriam assinado tal documento. Irrelevância. Pedido certo e determinado do polo ativo é para que o réu aponha sua assinatura no documento em referência, e nada além disso. Questões envolvendo terceiros não podem configurar óbice para o pedido certo e determinado. Obrigação de fazer em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Referência genérica e superficial sobre contradição sem suporte. Apelo desprovido

15 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.

«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Consultoria tributária. Pedido certo. Condenação ilíquida. Cabimento. Acolhimento de uma das razões de defesa. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência.

«1. «Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida (CPC, art. 490, p. u.). ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

1. Nos termos dos CPC, art. 322 e CPC art. 324, a petição inicial deve conter pedido certo e determinado, salvo nas hipóteses legalmente admitidas. No caso concreto, a parte autora postulou a nulidade da rescisão contratual e da penalidade aplicada sem especificar de forma clara e precisa os vícios do ato administrativo impugnado e os efeitos jurídicos pretendidos. Oportunizada a emenda da inicial, a parte não supriu as deficiências apontadas, inviabilizando a análise do mérito da demanda. Aplicação dos arts. 321 e 485, I, do CPC. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Monitória. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Preliminar rejeitada

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Cópia registrada em cartório. Veracidade não elidida. Prova do negócio jurídico. Pedido certo.

«1. Os autos versam sobre ação de cobrança ajuizada por instituição financeira na qual exige valores devidos em virtude de descumprimento de obrigações contidas em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. ... (Continua)