1 - TJRJ Tutela antecipatória. Transporte intermunicipal. Ônibus. Passe livre. Alcoolismo. Lei 4.510/05. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273.
«Alcoolismo. Caracterização como doença crônica, advinda da dependência bio-psicológica a substância conhecida como álcool. Necessidade de tratamento continuado. Passe livre. Incidência da Lei 4.510/05. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão concessiva da tutela antecipada que se confirma. Súmula 59/TJRJ.... ()
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2 - TJMG Transporte público. Passe-livre para deficiente físico. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Passe-livre. Deficiente físico. Prova demonstrada. Recurso a que se nega provimento
«- Verificando-se que restou demonstrada no caderno probatório a necessidade imprescindível de transporte, a improcedência do recurso é medida que se impõe. ... ()
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3 - TRT3 Ato administrativo. Concessão de passe livre ao auditor fiscal. Utilização de linhas especiais.
«A concessão de passe livre ao auditor fiscal do trabalho prevista no CLT, art. 630, § 5º deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo, uma vez que constitui restrição ao direito constitucional de livre iniciativa. Assim, existindo linhas regulares, com o mesmo itinerário, não se mostra razoável a pretensão do agente público que essa gratuidade alcance linhas especiais, utilizadas seletivamente, mediante pagamento a maior... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - PERÍCIA JUDICIAL - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do art. 181, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a pessoa com deficiência faz jus à utilização gratuita do serviço de transporte coletivo, seja por meio do sistema especial de transporte, seja por meio do denominado «passe livre". ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Passe livre interestadual. Direito. Hipossuficientes. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.899/1994. Transporte aéreo. Extensão. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ESPECIAL. LEI DISTRITAL 566/93. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei Distrital 566/93 assegura o direito ao passe livre especial, dentre outras hipóteses, ao deficiente físico que tenha «sequelas que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou trono (art. 1º, §1º, III). ... ()
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7 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Instituição de passe. Livre para estudantes. Lei 2791/1992 do município de barbacena. Instituição de passe- livre. Isenção de tarifa (preço público) aos estudantes no transporte coletivo. Matéria não reservada à iniciativa do chefe do poder executivo. Ausência de violação do princípio da separação e independência entre os poderes
«- Não é inconstitucional a lei que institui passe-livre para estudantes no transporte coletivo, porquanto, apesar de gerar dispêndio de dinheiro público, em razão da isenção do pagamento de tarifa (preço público), esta se refere a questão contratual e não orçamentária, a qual não é matéria exclusiva do chefe do Poder executivo. ... ()
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8 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PASSE LIVRE ESPECIAL. USO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR DOZE MESES. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PASSE LIVRE.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de parcial procedência, condenando a ré: a) ao pagamento de R$ 296,63, a título de dano material; b) ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de dano moral. Insurgência recursal da ré, fundada no seguinte: a) não ocorrência de dano material e moral; b) redução do valor de dano moral; c) redução do valor de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
1. A Lei distrital 566/93 garante às pessoas com deficiência em grau acentuado, com renda de até três salários-mínimos, a gratuidade no uso de transportes coletivos do Distrito Federal, sem discriminar quais as enfermidades ou lesões que configuram deficiência física, de maneira que deixou ao intérprete da lei a análise, conforme o caso, para averiguação do enquadramento. ... ()
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11 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Tutela provisória. Passe livre. Deficiência física. Direitos fundamentais. Princípio da legalidade. Requisitos. Preenchimento.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA LIMINAR.
1. A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN) DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE GARANTIR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO PASSE LIVRE ESTUDANTIL, JÁ QUE CABE À ESSA INSTITUIÇÃO, À VISTA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDER O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº. 50.832/2013. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PASSE LIVRE ESTUDANTIL -
Pretensão à concessão do benefício de passe livre à impetrante, estudante de universidade pública federal (UNIFESP - campus Baixada Santista), de modo a permitir a isenção tarifária de ônibus intermunicipal para deslocamento entre a sua residência (Município de Praia Grande/SP) e a faculdade (Município de Santos/SP) para o ano de 2023, por se enquadrar no critério de família de baixa renda - AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CARACTERIZADA - Preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável ao caso (LE 15.692/2015 e Resolução STM-6, de 26 de fevereiro de 2015), notadamente no tocante ao critério de baixa renda, que considera apenas e tão-somente a renda familiar per capita, conforme elementos coligidos aos autos - Administração Pública que possui o dever de observância aos princípios que regem o Direito Administrativo (CF, art. 37), dentre os quais se inclui o da legalidade - Invalidade do ato administrativo que indeferiu a renovação da benesse pretendida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. ESTUDANTE QUE RESIDE NO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO ENTORNO. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO REFORMADA.
1. O art. 1.019, I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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15 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CARTÃO PASSE LIVRE. PESSOA DEFICIENTE. LEIS DISTRITAIS 566/1993 E 4.317/2009. TRANSTORNO BIPOLAR. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. SETENÇA MANTIDA.
1. A Lei Distrital 566/1993 regulamentada pelo Decreto 20.566/1993, bem como a de 4.317/2009, asseguram a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários-mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE PASSE LIVRE ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. LEI DISTRITAL 4.582/2011. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE ESPECIAL. OAutor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuizou ação pretendendo a renovação do benefício do Passe Livre Especial, com a inclusão de acompanhante, tendo em vista a sua necessidade de deslocamento para escola e tratamentos médicos. ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - STJ Administrativo. Auditor-fiscal do trabalho. Passe livre nas praças do pedágio, mediante apresentação da carteira de identidade fiscal. Decreto 4.552/2002, art. 34. Ilegalidade. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do der-sp. Desprovimento do recurso especial.
1 - Na origem, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ajuizou demanda contra a União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir «passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. No mais pede a anulação das multas pagas pela não concessão de livre passagem e a devolução do que foi pago a esse título. ... ()
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PASSE LIVRE MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEFICIÊNCIA E RENDA PER CAPITA. NÃO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º, §2º, E 9º DA Lei 9.099/95, APLICÁVEL AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME Lei 12.153/2009, art. 17.... ()
