Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - PERÍCIA JUDICIAL - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 181, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a pessoa com deficiência faz jus à utilização gratuita do serviço de transporte coletivo, seja por meio do sistema especial de transporte, seja por meio do denominado «passe livre". ... (Continua)