Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PASSE LIVRE MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEFICIÊNCIA E RENDA PER CAPITA. NÃO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º, §2º, E 9º DA Lei 9.099/95, APLICÁVEL AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME Lei 12.153/2009, art. 17.... (Continua)