Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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