Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ESPECIAL. LEI DISTRITAL 566/93. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei Distrital 566/93 assegura o direito ao passe livre especial, dentre outras hipóteses, ao deficiente físico que tenha «sequelas que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou trono (art. 1º, §1º, III). ... ()
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