Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE ESPECIAL. O

Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuizou ação pretendendo a renovação do benefício do Passe Livre Especial, com a inclusão de acompanhante, tendo em vista a sua necessidade de deslocamento para escola e tratamentos médicos. ... (Continua)