partilha parcial de bens arbitramento de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -DEMONSTRAÇÃO DE RISCO - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PARTILHA INDEVIDA - AQUISIÇÃO EXCLUSIVA PELA VIRAGO, ANTES DO CASAMENTO - BENS MÓVEIS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de doação e sucessão, presumindo-se comuns, por outro lado, os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, por presunção de esforço comum. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEPÓSITO, O ARBITRAMENTO DE ALGUUEIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕE O MONTE-MOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE, DADA A COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DE BENS POR ALEGAÇÃO TARDIA - ESTABILIDADE DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste cerceamento de defesa na decisão judicial que indefere a produção de prova pericial sobre benfeitorias quando não foram acostados aos autos elementos mínimos de prova a respeito de sua existência. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS. AUTOMÓVEL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens adquiridos durante o casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. A controvérsia recai sobre a partilha de imóvel financiado durante o casamento, a sub-rogação de bens particulares, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, a partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal, a exclusão de automóvel da partilha por ser instrumento de trabalho e a responsabilidade pelas custas e honorários de sucumbência.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRIO - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS DÍVIDAS FORAM REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

inclusão na partilha de dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens somente é devida quando há prova de que as dívidas foram revertidas em benefício do casal. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHOU UM APARTAMENTO, COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA OS CRÉDITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉ QUE PRETENDE EXCLUIR DA PARTILHA O BEM IMÓVEL E INCLUIR MAQUINÁRIOS. AUTOR QUE VISA À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME SE OUTRO REGIME DE BENS NÃO RESTOU ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO NÃO FOI ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM E SE TRATA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MAQUINÁRIOS QUE GUARNECEM EMPRESA DE CUTELARIA E MARCENARIA DO AUTOR. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS QUE SEQUER FORAM DESCRITOS E INDIVIDUALIZADOS. BENS NÃO SUJEITOS À PARTILHA. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO OPERADA A PARTILHA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE PENDIA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM IMÓVEL. VERBA DEVIDA A PARTIR DA SENTENÇA. MONTANTE A SER FIXADO CONFORME VALOR PRESUMIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO CASAL E REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO APELADO PARA APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. RESIDÊNCIA DO FILHO MENOR DO CASAL. USO EXCLUSIVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em conexão entre a ação de divórcio com pedido de partilha e a ação de reintegração de posse, porque a posse e a propriedade constituem institutos jurídicos distintos, além de que os processos têm causa de pedir e partes distintas e, por isso, não se vislumbra risco de decisões conflitantes, o que denota a inexistência de conexão entre as ações. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA COM INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - NÃO CABIMENTO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO - SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções legais. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL FINANCIADO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - DIREITOS REAIS - ANÁLISE - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

Afasta-se o conhecimento do recurso na parcela afeta à pretensão de inclusão de eventuais valores existentes em virtude de eventual alienação de veículo de propriedade do casal diante da ausência de pedido. ... (Continua)

17 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Partes que mantiveram união estável, judicialmente reconhecida com a determinação de partilha dos bens. Partes que não juntaram as matrículas dos imóveis indicados na inicial. Extinção do condomínio instituído sobre os direitos dos imóveis. Apelante que exerce a posse exclusiva de um dos imóveis, possibilitando o arbitramento de aluguel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento presumem-se comuns, incumbindo à parte interessada comprovar, de forma cabal, eventual incomunicabilidade, nos termos do CCB, art. 1.659. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR UMA SÓ DAS PARTES, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, nos termos dos art. 1.658 e 1.660 do Código Civil, cabendo à parte interessada demonstrar a incomunicabilidade com base nas exceções legais. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de partilha de bens c/c arbitramento de alugueis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Arbitramento de aluguéis que decorre do incontroverso uso exclusivo do imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. Não obstante a ausência de indicação do valor do locativo na inicial, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Cabe à autora 22,82% do imóvel, tomando por base a metragem da casa quando da aquisição. Restou demonstrado que a ampliação do imóvel se deu após o divórcio, quando da ocupação exclusiva pelo réu, não havendo elementos nos autos de que a autora, ora recorrente, tenha contribuído para o aumento da área ou para a valorização do imóvel. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de locativos à autora, de forma proporcional a sua parte, a ser apurado em liquidação de sentença