Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PARTILHA INDEVIDA - AQUISIÇÃO EXCLUSIVA PELA VIRAGO, ANTES DO CASAMENTO - BENS MÓVEIS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de doação e sucessão, presumindo-se comuns, por outro lado, os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, por presunção de esforço comum. ... (Continua)