Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -DEMONSTRAÇÃO DE RISCO - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)