Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR UMA SÓ DAS PARTES, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, nos termos dos art. 1.658 e 1.660 do Código Civil, cabendo à parte interessada demonstrar a incomunicabilidade com base nas exceções legais. ... (Continua)