partilha medida cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário e partilha. Medida cautelar incidental de atentado. Inadmissibilidade. Atos atentatórios, praticados pelo inventariante ou pelos herdeiros, que devem ser apreciados nas vias ordinárias. Inexistência, via de regra, de caráter contencioso no inventário. Carência da cautelar. (Cita doutrina).

2 - TJRS Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO ASSENTO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS.1. A TUTELA DE URGÊNCIA TEM COMO PRESSUPOSTOS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A URGÊNCIA DA MEDIDA.2. HIPÓTESE EM QUE ESSES REQUISITOS NÃO ESTÃO PRESENTES, POIS OS IMÓVEIS EM CUJOS ASSENTOS O RECORRENTE PRETENDE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO FORAM ADQUIRIDOS PELA PARTE ADVERSA MUITOS ANOS DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO REGIME PATRIMONIAL DO CASAMENTO PARA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, NÃO HAVENDO PROVAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE QUE O RECORRENTE POSSUA QUALQUER DIREITO SOBRE ESSES AQUESTOS.RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.

partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ... (Continua)

6 - TJPR Inventário. Medida cautelar inominada. Investigação de paternidade e petição de herança. Medida incidental visando garantir o recebimento do quinhão na partilha. Concessão de liminar restringindo atividades de empresas depositárias de imóveis do falecido. Descabimento. Afetação de direitos de terceiros que não são partes, nem na cautelar, nem na principal. Decisão cassada.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE PARTILHA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO «A QUO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM.

Constatado que o deslinde da ação de petição de herança c/c anulação de partilha encontra-se afetado por prejudicialidade externa, a partir do momento em que pendente o reconhecimento da qualidade de herdeira por parte da autora em demanda diversa, tem-se por devidamente justificada a providência cautelar de indisponibilidade de bens adotada pela decisão agravada, haja vista que se trata de medida meramente assecuratória e reversível. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.

«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. ... (Continua)

9 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

10 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Pretensão de fixação do valor com base nas benfeitorias introduzidas para a moradia da família. Transação após separação judicial não efetivada. Necessidade de liquidação. Medida cautelar improcedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Conflito das partes que se afirmam credoras uma da outra. Intenção do varão de dispor de imóvel já partilhado, partilha em que as partes ressalvaram crédito a ser apurado, em razão da diferença de valores. Incerteza existente a respeito dos valores mobiliários, a esclarecer. Medida justificada. Averbação no registro de imóveis cabível, descabendo a publicação de editais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Medida preparatória de ação de separação judicial e partilha de bens. Patrimônio comum. Fundado receio de dilapidação do patrimônio. Sentença de parcial procedência. Restrição de exclusão dos bens adquiridos anteriormente ao casamento que fica afastada. Obrigações que foram convencionadas em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa dar publicidade a terceiros acerca da discussão sobre a partilha do bem. Ausência de impedimento à realização de negócios jurídicos. Determinada a retirada da vedação de alienação dos bens no Registro de Imóveis. Procedência mantida. Recurso não provido, com determinação.

14 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus, ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).

A reserva de bens do espólio, previsto no CPC/1973, art. 1.001, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus, cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento na 1ª Vara cível de limeira. Alegação de incompetência. Conexão da medida cautelar de arrolamento de bens com a ação de separação judicial, que tramita perante a 3ª Vara cível daquele foro. Demanda cautelar que objetiva arrolar bens do sócio acionista e esposo da agravada, para garantir partilha de bens do casal. Acolhimento. Afirmativa da autora da demanda cautelar de que a ação principal a ser proposta objetivará a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas agravantes. Evidente liame entre essas ações em razão da partilha de bens da separação judicial. Conexão que pode ser reconhecida, ainda que não haja identidade de partes ou de causa de pedir. Necessidade de o Juiz formar convicção única acerca dos fundamentos comuns entre as demandas. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a 3ª Vara cível. Recurso provido para este fim.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MEDIDA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM CARTÓRIO DE REGISTRO. EXCLUSÃO DE ANÚNCIO DE VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

manutenção da medida cautelar deferida pelo juízo de origem é necessária para garantir o resultado útil do processo, evitando prejuízos decorrentes da eventual venda do imóvel, enquanto tramita a ação para a partilha do mesmo, haja vista a comprovação de que o réu o anunciou para a venda. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À QUOTA PARTE DE CADA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

admissível a fixação de aluguéis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, mesmo antes da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos e informações bancárias de pessoa falecida. Pedido formulado por herdeiro. Interesse de agir. Parte remetida às vias ordinárias pelo próprio juízo do inventário, posto que a partilha já fora homologada. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º. NÃO CONHECIMENTO. 

Não se conhece de recurso que se limita a reproduzir as alegações já afastadas por ocasião do julgamento monocrático, uma vez que cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS PRESUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PRETENDIDA. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ENCONTRANDO-SE PENDENTE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RISCO DE DANO (PERICULUJM IN MORA) CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DE REALIZADA PARTILHA DOS BENS, O QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA AÇÃO DE PARTILHA, EXISTINDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS, DO PRÓPRIO RECORRENTE, DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS A SEREM, EM TESE, PARTILHADOS. MATÉRIA RELATIVA AOS BENS E AO VALOR QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES DEVENDO SER DECIDIDA NA AÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO EM APENAS 50% DO PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPOSTA NA SENTENÇA SE LIMITOU A RECAIR SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RÉU, SENDO INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA SEM PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRARÃO A MEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.