Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À QUOTA PARTE DE CADA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

admissível a fixação de aluguéis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, mesmo antes da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)