Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO ASSENTO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS.1. A TUTELA DE URGÊNCIA TEM COMO PRESSUPOSTOS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A URGÊNCIA DA MEDIDA.2. HIPÓTESE EM QUE ESSES REQUISITOS NÃO ESTÃO PRESENTES, POIS OS IMÓVEIS EM CUJOS ASSENTOS O RECORRENTE PRETENDE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO FORAM ADQUIRIDOS PELA PARTE ADVERSA MUITOS ANOS DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO REGIME PATRIMONIAL DO CASAMENTO PARA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, NÃO HAVENDO PROVAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE QUE O RECORRENTE POSSUA QUALQUER DIREITO SOBRE ESSES AQUESTOS.RECURSO DESPROVIDO.