Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MEDIDA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM CARTÓRIO DE REGISTRO. EXCLUSÃO DE ANÚNCIO DE VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

manutenção da medida cautelar deferida pelo juízo de origem é necessária para garantir o resultado útil do processo, evitando prejuízos decorrentes da eventual venda do imóvel, enquanto tramita a ação para a partilha do mesmo, haja vista a comprovação de que o réu o anunciou para a venda. ... (Continua)