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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SOCIEDADE DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE MENSAL DE LUCROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KAYRONN CESAR PAIVA ROSA e outro contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, em ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, ajuizada por JULIANO DE PINHO MIRANDA, deferiu parcialmente a tutela de urgência incidental para determinar o repasse mensal de 40% dos lucros da empresa ao autor, bem como a apresentação de balancetes mensais. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - «Ação [meramente] declaratória de reconhecimento de sociedade empresária de fato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Prova dos autos a evidenciar os elementos do contrato constitutivo de sociedade (CCB, art. 988), a integralização do capital social por ambas as partes, a participação nos lucros e nas perdas e o momento da dissolução - Sentença mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Reconhecimento de sociedade empresária de fato cumulada com apuração de haveres, lucros cessantes e reintegração na posse. Autor que ressaltara ser sócio participante de sociedade em conta de participação com os réus. Ausência de documentação hábil para tanto. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência de empresa. Caso em exame envolve amizade entre as partes, inclusive com aspectos familiares, porém, nada consta que proporcionasse embasamento para a sociedade empresária. O fato de o autor disponibilizar em prol dos réus determinado numerário, por si só, não caracteriza a existência da sociedade não personificada. Pretensões outras do apelante deverão observar as vias próprias. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.

Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do sócio retirante. Apuração de haveres em liquidação de sentença pelo método do balanço de determinação. CPC, art. 606. Divisão igualitária da participação societária entre as partes. Art. 988 do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor que não comprovou sua efetiva participação na sociedade empresária. Ausente a prova da colaboração do apelante para o desenvolvimento da atividade, em conjunto com os sócios constantes do contrato social, com a finalidade de divisão dos lucros ou de que ele tenha aportado recursos na empresa, levantado parcela dos lucros ou se portado como sócio perante terceiros; 2 - Alegação de que o capital fora integralizado por meio de veículo não comprovada; 3- Pagamento de valores que não comprovam o recebimento de pró-labore, mas sim remuneração por serviços prestados. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Constituição. Forma verbal. Comunhão de esforços. Objetivo comum. Lucro. Não comprovação. Prova. Insuficiência. Inicial. Inépcia. Não configuração. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sociedade não personificada. Ausência de comprovação da constituição de sociedade empresária. Da inépcia recursal 1. A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apresentando argumentos contrários aos da sentença, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II, logo, rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso. Mérito do recurso 2. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. Inteligência do CCB/2002, art. 966. Código Civil.

«3. No caso em análise tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida não atestam a existência de vontade convergente para constituir a sociedade em questão, a qual teria sido constituída de forma oral, bem como não há documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. ... (Continua)

7 - TJSP Sociedade empresária. Mulher, ex-cônjuge, tem participação no capital de sociedade empresária. Por ocasião do divórcio, fora observada a meação correspondente, haja vista o regime de bens do casamento - comunhão parcial de bens. Pretensão do autor abrange o pagamento do valor respectivo. Balanço especial de determinação para tanto em condições de sobressair. Participação em eventuais lucros no período entre a decretação do divórcio até o efetivo pagamento deve prevalecer, ou seja, lucro mensal, se for o caso. Alegações genéricas e superficiais da ré apelante, sobre inobservância de fatos e outros itens, sem suporte. Manifestação aleatória é insuficiente para tanto. Juiz não está obrigado a responder quesitos quando já, efetivamente, possui elementos e fundamentação necessária para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Apelo da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre quotas sociais e lucros e dividendos em participação societária, assim como o pedido subsidiário de redução da constrição sobre os lucros e dividendos para 30% desse volume. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. 1. Possibilidade de penhora das quotas sociais pertencentes aos devedores. Previsão do CPC, art. 835, IX. Execução aforada em 2022 e insuficientes as tentativas de satisfação da vultosa dívida, com descumprimento de acordo avençado entre as partes para a quitação do débito, sendo que os devedores não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Quotas sociais que integram o patrimônio dos sócios e não da sociedade em si. Ausência de prejuízo às sociedades ou aos demais sócios. Medida que não afronta a «affectio societatis". Precedentes desta Câmara. 2. Desacolhimento do pleito subsidiário de redução da penhora sobre os lucros e dividendos para 30% desse volume. Ausência de fundamentação para acolhimento do pedido, aliado ao fato de que os executados não apresentaram nenhum elemento de prova de que a constrição poderia comprometer ou inviabilizar a atividade empresarial. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICÁVEL AO CASO. AJUIZAMENTO TARDIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... (Continua)

12 - TJSP Declaratória. Pretensão de que sócio oculto seja declarado sócio ostensivo em sociedade empresária. Inadmissibilidade. Referência de que o apelado seria sócio de fato se apresenta insuficiente. Sociedade empresária regularmente constituída e registrada perante à Jucesp, tendo a apelante como sócia e administradora exclusiva. Validade e eficácia do instrumento que materializou a constituição e alteração da empresa. Ausência de participação do apelado. Apelante que não demonstrou nenhum vício social ou do consentimento. Referências sobre relacionamento pessoal com o apelado ou outros itens correlatos não proporcionam suporte para as pretensões do polo ativo. Apelante que, inclusive, destacou que seria uma sociedade em conta de participação e o apelado o sócio ostensivo, contudo, nada existe nos autos em relação à situação mencionada. Sentença que se apresenta adequada. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável, determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a reforma parcial do julgado, a fim de serem incluídos na partilha um imóvel, onde localizado um sítio, e um veículo, que diz terem sido adquiridos pelo casal; a condenação do apelado ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel partilhado; e o reconhecimento de seu direito à participação nos lucros empresariais. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de renda - IR. Sociedade. Alienação de participação societária. Negócio realizado a prazo. Tributo indevido.

«Somente haverá lucro auferido, para efeito de tributação, quando houver pagamento do preço. Na participação societária negociada a prazo, não se configurando o fato gerador do imposto de renda, não existe capacidade contributiva, a legitimar a cobrança pelo fisco, do tributo.... (Continua)

15 - STJ Sociedade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e sócio oculto. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCom, art. 326.

«... ... (Continua)

16 - TJDF Embargos de Declaração. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Ação Aviada por Ex-cônjuge de Sócia da Sociedade Empresarial. Pretensão de Realização da Meação Assegurada ao Ex-esposo ao ser Colocado Termo à Relação Conjugal. Divisão da Participação Societária. Dissolução Parcial da Pessoa Jurídica da qual é Sócia a Ex-consorte. Ilegitimidade Ativa do Ex-marido. Pedido. Modulação. Alcance Adstrito à Realização dos Haveres e Rateio de Lucros até a Ultimação da Partilha. Ex-cônjuges. Subsociedade Germinada do Direito à Meação. Direito à Participação nos Lucros Enquanto Não Liquidada a Participação Societária (CC, ART. 1.027). Direito A Exigir A Apuração De Haveres (CPC. ARTS. 599, III, e 600, p. único). Endereçamento da Pretensão Diretamente à Sociedade. Impossibilidade. Ação Consignatória. Objeto Volvido à Realização dos Haveres e Créditos Reservados ao Ex-marido da Sócia. Conflito de Competência. Reconhecimento de Competência do Juízo Especializado para Processamento da Ação de Consignação em Pagamento. Ações de Dissolução Parcial de Sociedade e Consignatória. Conexões. Movimentação do Ofertado. Pedido Formulado na Ação Dissolutória. Exame. Inviabilidade. Agravo Conhecido e Desprovido. Acórdão. Omissão e Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... (Continua)

18 - TJAM Processo civil. Direito empresarial. Dissolução parcial da sociedade. Retirada de sócio. Necessidade de realização de perícia contábil. Apuração dos haveres devida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 609.

«- Faz jus a Apelada ao recebimento dos haveres porque foi, para todos os fins, sócia da empresa Apelante de fato e de direito da data do registro do contrato nos órgãos competentes ao dia em que realizada a alteração contratual que lhe removeu a qualidade de sócia. ... (Continua)

19 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

20 - STJ Comercial e processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Dissolução parcial de sociedade. Haveres. Apuração. Pretensão de entrega em ações de outra empresa que compõem o patrimônio da sociedade objeto da dissolução. Impossibilidade. Higidez do contrato que estabelece a restituição em parcelas. Correção monetária prevista estatutariamente. Débito judicial. Sucumbência recíproca. Critério. Matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973 de 1939, art. 668 c/c CPC/1973, art. 1.218, VII. Exegese.

«I. Muito embora não houvesse obstáculo à fixação pelo Tribunal estadual, na fase cognitiva, do índice de correção monetária a ser aplicado e dos juros moratórios, não se identifica motivo à nulificação do acórdão a quo por omissão, se este remete as questões para a liquidação dos haveres societários, buscando-se agora, inclusive, evitar contramarcha processual. ... (Continua)