Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Ação Aviada por Ex-cônjuge de Sócia da Sociedade Empresarial. Pretensão de Realização da Meação Assegurada ao Ex-esposo ao ser Colocado Termo à Relação Conjugal. Divisão da Participação Societária. Dissolução Parcial da Pessoa Jurídica da qual é Sócia a Ex-consorte. Ilegitimidade Ativa do Ex-marido. Pedido. Modulação. Alcance Adstrito à Realização dos Haveres e Rateio de Lucros até a Ultimação da Partilha. Ex-cônjuges. Subsociedade Germinada do Direito à Meação. Direito à Participação nos Lucros Enquanto Não Liquidada a Participação Societária (CC, ART. 1.027). Direito A Exigir A Apuração De Haveres (CPC. ARTS. 599, III, e 600, p. único). Endereçamento da Pretensão Diretamente à Sociedade. Impossibilidade. Ação Consignatória. Objeto Volvido à Realização dos Haveres e Créditos Reservados ao Ex-marido da Sócia. Conflito de Competência. Reconhecimento de Competência do Juízo Especializado para Processamento da Ação de Consignação em Pagamento. Ações de Dissolução Parcial de Sociedade e Consignatória. Conexões. Movimentação do Ofertado. Pedido Formulado na Ação Dissolutória. Exame. Inviabilidade. Agravo Conhecido e Desprovido. Acórdão. Omissão e Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)