logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 609


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
  • Ação de dissolução parcial de sociedade. Valores devidos
Art. 609

- Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). [[CCB/2002, art. 1.031.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 609

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.9900
TJRJ
- Embargos de declaração. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio minoritário por justa causa. Concorrência desleal e desvio de clientela. Sentença de procedência. Apuração dos haveres. Parcial provimento do recurso para incluir disposição sobre o direito de retirada. Alegação de contradição não existente. Simples descontentamento da parte que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. CPC/2015, art. 609.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.9800
TJAM
- Processo civil. Direito empresarial. Dissolução parcial da sociedade. Retirada de sócio. Necessidade de realização de perícia contábil. Apuração dos haveres devida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 609.

«- Faz jus a Apelada ao recebimento dos haveres porque foi, para todos os fins, sócia da empresa Apelante de fato e de direito da data do registro do contrato nos órgãos competentes ao dia em que realizada a alteração contratual que lhe removeu a qualidade de sócia. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.9700
TJMG
- Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Inteligência do CPC/2015, art. 609 c/c CCB/2002, art. 1.031, § 2º. 90 dias da liquidação. CPC/2015, art. 609.

«Os juros de mora somente passam a incidir sobre a quota do sócio retirante após o transcurso do prazo 90 dias concedidos para o pagamento da quantia devida, prazo este contado a partir da liquidação dos haveres (CPC/2015, art. 609 c/c CCB/2002, art. 1.031, § 2º).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL