Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SOCIEDADE DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE MENSAL DE LUCROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KAYRONN CESAR PAIVA ROSA e outro contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, em ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, ajuizada por JULIANO DE PINHO MIRANDA, deferiu parcialmente a tutela de urgência incidental para determinar o repasse mensal de 40% dos lucros da empresa ao autor, bem como a apresentação de balancetes mensais. ... ()
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