parcelas personalissimas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário-substituição. Parcelas personalíssimas. Não integração. Súmula 159/TST.

«As parcelas salariais de caráter pessoal do substituído não se comunicam ao empregado substituto, pelo que não integram a diferença salarial deferida. Pena de se assegurar paridade contraprestativa em razão de situações díspares, o que não é tarefa do direito.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Dano moral. Configuração.

«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no CLT, art. 477. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Dano moral. Configuração.

«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no CLT, art. 477. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - MENOR DE IDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES - CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS - COERÇÃO PESSOAL E EXPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS MESMAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Formulado o peido de justiça gratuita por menor, absolutamente incapaz, resta evidente a presunção de hipossuficiência, tendo em vista a incapacidade civil e econômica, bem como a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça, amoldando-se ao entendimento do STJ, no julgamento do Resp. 1.807.216/SP. ... (Continua)

5 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de parcelas rescisórias. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no CLT, art. 477. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Direito dos sucessores de receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. 11.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp. 11.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Morte do autor no curso da ação. Extinção do processo. Direito dos herdeiros/sucessores a receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial de idoso. Óbito anterior ao julgamento da demanda. Inexistência de direito dos herdeiros à percepção de eventuais parcelas em atraso. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO PELA SUCESSORA DO SEGURADO, APÓS O FALECIMENTO DESTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO DE AÇÃO QUE É AUTÔNOMO, EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL, E PERSONALÍSSIMO, NÃO SENDO TRANSMISSÍVEL POR SUCESSÃO «CAUSA MORTIS - CARÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa necessária e recurso autárquico providos... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Parcelas pretéritas. Óbito do titular. Ilegitimidade ativa de viúva.

«1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU E SOFREU DESCONTOS MAIORES QUE 30% EM SUA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE AUTORA ARCOU COM PARCELAS A MAIOR. DIFERENÇA NA PARCELA QUE IMPACTOU NO ORÇAMENTO DA AUTORA, TENDO EM VISTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO QUE INVADE A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA, ENSEJANDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM QUE MERECE SER ARBITRADO EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO SINAL E PARCELAS DA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FALECIDA MÃE DOS AUTORES. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A questão devolvida no recurso cinge-se à cobrança de valores decorrente da venda de um terreno de propriedade da mãe dos autores (falecida), cuja transação, segundo a parte autora, foi intermediada pelo réu que se apropriou do sinal e das três primeiras parcelas, sem repassar o numerário à proprietária do imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP Produção antecipada de provas - Transação celebrada entre as partes - Pagamento do montante estipulado a partir da emissão de cheques nominais ao autor correspondentes às parcelas previstas no instrumento - Posterior penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao réu ou reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Ausência do dever de diligenciar no sentido de verificar a existência de débitos por parte do autor - Transferida a propriedade dos documentos, o endossatário passou a assumir a titularidade de todo crédito nestes incorporado, o que, assumida a mesma funcionalidade da regra inserta na Lei 7.357/1985, art. 25, inviabiliza a consideração da situação personalíssima do endossante - Tendo o cheque circulado e não havendo oposição de exceção de dolo geral contra seu portador, que assim se presume terceiro de boa-fé, é, segundo os princípios de direito cambiário, inviável seja ele atingido - Decisões reformadas - Recurso provido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Financiamento de automóvel em situação irregular documental e sem condições de regularização, com multas e tributos atrasados. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória de danos material e moral. Responsabilidade solidária do credor fiduciário, por ser o proprietário resolúvel do bem e pela má escolha, negligente, de seu parceiro negocial, causador imediato dos danos. Rescisão da avença declarada. Determinação de devolução ao autor das parcelas pagas, canceladas em definitivo as restrições creditícias a seu nome. Danos morais causados somente pela empresa vendedora do veículo, de modo personalíssimo. Honra objetiva do autor ultrajada. Indenização moral fixada em cinco mil e quinhentos reais, cumprindo o dúplice papel de compensar a vítima e punir a ofensora, não se tratando seja de montante irrisório, seja de quantia exacerbada e desproporcional ao fato. Inviabilidade, assim, da majoração. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

16 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE 48(QUARENTA E OITO) PARCELAS NO VALOR R$ 866,83 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). TUDO INDICANDO QUE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA SATISFATÓRIA. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, O APELANTE NÃO SE MANIFESTOU. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

17 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO.

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretendem os autores a declaração de inexistência do débito de R$ 143,69, referente à parcela de compra cancelada e estornada junto à Electrolux, bem como do valor de R$ 17,11 concernente à anuidade diferenciada de 2 cartões não desbloqueados, com a devolução em dobro dos valores cobrados, além de objetivarem indenização pelos danos morais que alegam ter experimentado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autores que alegam não ter sido o estorno devidamente realizado. Em análise às faturas acostadas nos autos, observa-se ter havido o estorno na fatura com vencimento em 20/03/2021, sendo certo que o cômputo das demais parcelas adiantadas, face ao estorno realizado, ocorreu na fatura seguinte, não havendo que se falar em apropriação, pelo banco, de valores concernentes às parcelas. Outrossim, quanto à alegação de reativação das parcelas, não se demonstra, eis que a parcela impugnada pelos autores refere-se à outra compra, cujo estorno também foi realizado, não tendo os autores comprovado que houve inclusão de parcelas além do valor total estornado nas faturas seguintes. No que concerne ao cômputo de pagamento de renegociação de valor, trata-se de crédito na fatura, e não de quantia a ser paga, tanto que foi tal valor descontado, e não somado, ao total da fatura a pagar. Por fim, apenas no que tange à anuidade dos cartões, deve a sentença ser mantida, para restituir os valores pagos, pois não restou comprovada a ciência dos autores quanto à cobrança dessa espécie. Danos morais não delineados, haja vista não ser a cobrança de anuidade, por si só, mormente em razão do baixo valor, capaz de produzir sofrimento e lesão aos direitos personalíssimos. Inaplicabilidade, outrossim, da Teoria do Desvio Produtivo. Sentença reformada para afastar a restituição de valores de parcelas, a indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência de dívida, restando apenas mantida quanto à restituição das anuidades, tendo sido redistribuído os ônus sucumbenciais. Provimento parcial do recurso.¿... (Continua)

18 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Benefício assistencial. Caráter personalíssimo. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. CPC/2015, art. 687.

«O caráter personalíssimo do benefício assistencial não compromete o direito ao recebimento pelos sucessores dos valores devidos até óbito da parte autora. Observado o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 e no CPC/2015, art. 687 e seguintes, não há óbice à habilitação dos filhos da parte autora na condição de sucessores em ação objetivando o recebimento de parcelas vencidas até o óbito a título de benefício assistencial. Precedentes desta Corte.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE POLICIAL MILITAR. SERVIDOR FALECIDO EM 1980, ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340 DO STJ. REGIME DA CORRESPONDÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO E, PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART 40, PARÁGRAFOS 7º E 8º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. VERBETE SUMULAR 68 DO TJRJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO EX-SERVIDOR, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PRO LABORE FACIENDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF TEMA 810. STJ, TEMA 905. TERMO INICIAL DOS JUROS, CONFORME VERBETE SUMULAR 204 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INPC, COMO PREVISTO NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, DIRECIONADA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, POIS OS SERVIDORES ESTADUAIS POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ISENÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITADO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONSOANTE SÚMULA 111/STJ. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TRT3 Equiparação salarial. Base de cálculo.

«As parcelas recebidas pelo paradigma, de caráter personalíssimo, não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida. No entanto, considerando-se que a equiparação salarial decorre da identidade funcional, a gratificação de função recebida pelo modelo, evidentemente, deve ser considerada.... (Continua)

21 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Gratificação de função.

«O deferimento das diferenças salariais pela equiparação salarial não se resume ao salário-base inclui a gratificação de função que é percebida pelo exercício da mesma função do paradigma. Assim, a gratificação de função não é parcela personalíssima, devendo ser considerada para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a suspensão da ação individual até o julgamento em definitivo da ação coletiva ajuizada pela Associação de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, na qual foram pleiteados os novos valores do auxílio-moradia às pensionistas dos militares. ... (Continua)

23 - TST Base de cálculo do salário substituição.

«No caso, tendo o Regional concluído que a gratificação de função percebida pela reclamante possui caráter personalíssimo, correta a decisão que indeferiu o pleito de integração da parcela ao salário, não havendo como entender de forma diversa, sob pena do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais civis do extinto território federal do amapá. Gratificação de operações especiais. Parcela incontroversa do crédito para fins de expedição de requisitório de pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão. Legitimidade do sindicato para defender interesse de toda categoria, inclusive na fase de execução. Eventual óbito de substituído. Igual legitimidade sindicato para representar o respectivo pensionista. Segurança com efeitos patrimoniais. Natureza personalíssima afastada. Agravo improvido.

«1 - Acaso houvesse insurgência do ente público executado quanto ao anterior reconhecimento da existência de parcela incontroversa do crédito, deveria ter manifestado à época, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão da faculdade de impugnar a matéria em relação a tal ponto. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, não podendo ser estendido para prática de atos de interesse de terceiros - Possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais no mesmo incidente processual que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária quanto à parcela que cabe aos causídicos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TST Equiparação salarial. Base de cálculo. Gratificação de função e comissão de cargo

«Sob pena de malograr a finalidade do CLT, art. 461, a base de cálculo das diferenças salariais decorrentes de equiparação deve abarcar o conjunto de parcelas contraprestativas ao paradigma em razão das atividades por ele exercidas, idênticas às desempenhadas pelo equiparando, restando excluídas apenas as decorrentes de vantagem pessoal (Súmula 6/TST VI, do TST). Com efeito, a gratificação de função e a comissão de cargo recebidas pelo paradigma não são verbas de caráter personalíssimo, relacionam-se com a atividade desempenhada e devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças salariais. Julgados do TST.... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos. Isonomia salarial. Piso salarial. Inclusão da ctva. Advogado da cef. Admissão posterior ao novo plano de cargos e salários.

«O princípio da isonomia não visa garantir que direitos personalíssimos, adquiridos pelo implemento de condições específicas de trabalho venham a ser estendidos a empregados que não cumpriram os mesmos pressupostos para a sua concessão, e que, conforme delimitado nos autos, foram contratados quando vigente o novo Plano de Cargos e Salários, o qual não contemplava mais a parcela em questão. Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA-. Indevida, por conseguinte, as diferenças salariais pleiteadas. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Autor que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Atraso no pagamento das parcelas que fez com que a instituição financeira promovesse ação de busca e apreensão contra o requerente - Quitação do contrato naquele feito - Manutenção indevida gravame - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Inocorrência - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1078 - Configuração de dano moral «in re ipsa não aplicável ao caso dos autos - Ausência de prova de que o não cumprimento da obrigação contratual pela instituição financeira tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores não pagos em vida. Possibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20 e Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 6.214/2007, art. 23. Recurso especial provido.

«1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Direito dos sucessores. Falecimento do autor no curso da ação.

«1 - A irresignação prospera, pois o acórdão recorrido está dissonante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receberem eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/3/2019, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2017, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJBA Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de, nos termos de transação pactuada entre os litigantes, haver comprometido-se, o beneficiário, a arcar com a parcela das despesas processuais inerentes ao apelado, desnaturando, assim o instituto. Pleito de restauração da benesse em função da inalteração na condição econômico-financeira da apelante. Acolhido. Instituto que visa garantir o acesso a justiça àqueles menos favorecidos. Impossibilidade de revogação se não pela modificação da condição financeira ostentada pelo requerente. Natureza personalíssima do instituto. CPC/2015, art. 99, § 6º. Impossibilidade de elastecer a benesse de modo a abarcar, irregularmente, o apelado. Evidente tentativa de lesão ao erário, bem como aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Multa de litigância de má-fé arbitrada em 2% do valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 99.

«1. Conquanto ordinariamente compita àquele que servir-se da máquina pública, visando de liberação judicial, o custeio de suas despesas, é garantido, excepcionalmente, àqueles que desprovidos dos meios para tanto, desde que comprovada a sua hipossuficiência, o amplo acesso a prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. DEFEITO DO NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. «EX VI DA SÚMULA 54/STJ. 1. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete ao banco réu, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada. No caso «sub judice, o Banco recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois limitou-se a juntar aos autos documentação unilateralmente produzida, qual seja, o contrato com assinatura nitidamente diversa da que consta nos documentos pessoais do idoso. Ressalte-se que o banco réu tem sua sede no Estado de Minas Gerais e o endereço do recorrido, indicado no contrato, é diverso do seu real endereço. O procedimento deve estar de acordo com os parâmetros mínimos para garantia da qualidade da identificação dos beneficiários signatários de contratos de empréstimos consignados, consoante Nota Técnica elaborada pela DATAPREV, a qual estabelece os Requisitos Técnicos para o Processo de Concessão de Empréstimo consignado, em cumprimento ao disposto no art. 4º, VIII, da Instrução Normativa do INSS 138/22, em vigor desde 1º de dezembro de 2022. Assim, não provada a existência de contratação válida, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica discriminada na exordial e, por conseguinte, faz jus o recorrido à devolução, de forma simples, das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício previdenciário. 2. Quanto à pretensa indenização pelos danos morais experimentados, igualmente não procede a irresignação apresentada pelo banco recorrente, porquanto circunstanciada nos fatos ocorridos, com ataque a um direito personalíssimo, que ocorre «in re ipsa, dispensada inclusive a produção de prova testemunhal e técnica para sua comprovação. Nesse sentido: TJ/SP - AP. Cível 350.027.5/0-00, rel. Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 16.06.08, DJE 30.06.08, negaram provimento. Não se pode olvidar que a parte autora, ora recorrida, na qualidade de aposentada, depende dos proventos da aposentadoria para sobreviver, por isso os descontos indevidos são nocivos por atingir direitos personalíssimos como a integridade física do aposentado e de seus familiares que dependem desta renda. 3. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 4. Juros de mora com relação aos danos morais devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do E. STJ. Nesse sentido: AREsp 2157472, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 30/08/2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE tão somente para alterar a forma de devolução dos valores descontados.

35 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado que se reconheceu em ação pretérita ter sido contratado de forma irregular - Pleito ao cancelamento do contrato, restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, julgando prejudicado o pedido declaratório, considerando o cancelamento do contrato na seara administrativa, reconhecendo o direito à restituição simples de tudo o que tiver sido descontado a título de seguro, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Desconto de parcela única de R$ 82,83 que é incapaz de gerar dano a direito personalíssimo, traduzindo-se como mero dissabor inerente à vida negocial - Denegação do dano moral mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSORCIADO QUE INADIMPLIU UMA PARCELA DO CONTRATO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. BOLETO EMITIDO PELA EMPRESA DE COBRANÇA COM VALORES DIVERGENTES AOS QUE CONSTARAM DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CREDORA. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, MAS NÃO DEFINE OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERA COBRANÇA DO DÉBITO PAGO POR MEIO DE LIGAÇÃO E DE ENVIO DE MENSAGEM QUE NÃO REPERCUTEM NO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA A ENSEJAR O DANO «IN RE IPSA". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado pela DEPRE, a título de pagamento de precatório em favor da interessada ENY, diante da cessão parcial (75%) do crédito a terceiros - Pleito de reforma parcial da decisão, para que seja determinado o levantamento da parcela não cedida do crédito depositado (25%) - Cabimento - Benefício de prioridade no pagamento de débitos de natureza alimentícia a pessoas idosas e doentes, previsto no art. 100, §2º, da CF, que tem caráter personalíssimo - Ausência de cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do precatório, correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Montante que permanece vinculado à interessada ENY e que goza da prioridade no pagamento - Precedentes deste TJ/SP - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar o levantamento, em favor da agravante, do crédito não alcançado pela cessão de crédito, no montante de 25%... (Continua)

38 - TST I - ANÁLISE DA PETIÇÃO 256031/2024-0.

O reclamado desiste do agravo interno interposto contra decisão em tutela cautelar incidental. Nos termos do CPC, art. 998, a desistência do recurso independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes para que produza os efeitos jurídicos. Desistência homologada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão não comporta maiores digressões ante a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 823 de sua Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Agravo de instrumento não provido. PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE FORMA DISCRIMINATÓRIA. QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO. Dos autos é possível extrair que o Banco não nega o pagamento da parcela «verba de representação a determinados empregados. Deflui-se, ainda, que não foi indicado qualquer item de regulamento interno que normatizasse a concessão da parcela em questão. Pertencia ao Banco o ônus de demonstrar a razão do tratamento diferenciado ou a natureza personalíssima da parcela, no entanto, suas alegações não lograram justificar o tratamento discriminatório, razão pela qual, o TRT concluiu que « a falta de um critério objetivo e transparente do Bradesco para a concessão da benesse caracteriza ato discriminatório, vedado pela ordem jurídica (art. 5º, «caput, e 7º, XXX, da CR), sendo que o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR) e o poder potestativo do empregador não têm o condão de se sobrepor ao princípio da isonomia «. Considerando que o quadro fático registrado pelo TRT indica a efetiva quebra do princípio da isonomia, infere-se que, para se concluir pela violação dos arts. 1º, IV, 7º, XXX, da CF/88, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS, TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III. No tema, o Banco não logrou demonstrar o preenchimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Com efeito, no trecho transcrito em razões de revista não há qualquer debate acerca d a coisa julgada secundum eventum probationis, além de não constar o prequestionamento da Lei 7.347/85, art. 16, bem como do CDC, art. 104. Outrossim, não se verifica o cotejo analítico da tese ali firmada e a alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Este fato impossibilita a realização da demonstração analítica da referida violação, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

39 - TST Base de cálculo da equiparação salarial.

«O reclamado entende que a decisão deve ser reformada para que se limite a equiparação salarial apenas ao salário base do paradigma, excluídas as vantagens pessoais. O e. TRT limitou a condenação às parcelas que têm pertinência com a função desempenhada pelo paradigma, excluindo do cálculo, de forma expressa, as vantagens pessoais: «as diferenças deverão ser apuradas, em fase de liquidação, levando-se em conta as verbas destinadas a remunerar as atividades desenvolvidas indistintamente pela reclamante e pelas paradigmas, descontando-se as de caráter personalíssimo, como é o caso do adicional por tempo de serviço, por exemplo. Os dois arestos colacionados às págs. 607/610 mostram-se convergentes com a tese do Regional ao adotarem o entendimento de que é devido o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, excluindo-se as vantagens pessoais. Os demais julgados não indicam a fonte oficial em que foram publicados, em desatenção à Súmula 337/TST, I, a, do TST. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.

Cessão parcial do crédito, com reserva de percentual destinado ao pagamento dos honorários contratuais. Pagamento prioritário por natureza superpreferencial. Pedido de expedição de ofício à DEPRE para depósito da verba honorária indeferido na origem ao argumento de que a cessão subtrai do crédito a prioridade prevista no art. 100, §2º, da CF. Inadmissibilidade. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. A AUTORA QUESTIONA O CRÉDITO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE, FEITOS A SUA REVELIA PELO RÉU, NOS VALORES DE R$9,443,88 E DE R$9.455,01. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, EM 27/06/2022, VEZ QUE, TÃO LOGO TEVE CONHECIMENTO DO FATO, INGRESSOU COM A DEMANDA, EM 30/09/2022. DIFERENÇA NA PARCELA QUE IMPACTOU NO ORÇAMENTO DA AUTORA, TENDO EM VISTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO QUE INVADE A ESFERA PERSONALÍSSIMA, ENSEJANDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM QUE MERECE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE CONCRETA. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO DE OBRA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, adotando como próprios os fundamentos lançados na sentença, de seguinte teor: « Está incontroverso nos autos que a prestação de serviços do autor ocorreu em benefício direto da tomadora (CPC/2015, art. 374, III). Veja que ela não nega o fato em contestação. Em consequência, declara-se, com espeque nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo adimplemento das parcelas que vierem a ser deferidas neste feito (obrigações de pagar, uma vez que as obrigações de fazer, por serem personalíssimas, só podem ser cumpridas pela 1ª reclamada, real empregadora) «. 2. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o objeto do contrato firmado entre as reclamadas, limitando-se a deixar consignado que se trata de um contrato de prestação de serviços e que a reclamante laborou junto à segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, ora recorrente. 3. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional para se apreciar a tese recursal calcada na premissa de que o contrato de preparo e fornecimento de refeições para os empregados da empresa contratante teria natureza comercial e, não, de prestação de serviços, o que, por conseguinte, afastaria qualquer possiblidade de responsabilização da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORTE DA SEGURADA. RECUSA DA SEGURADORA A PROMOVER A COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO, ORA APELANTE, E DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REPETIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO APÓS A MORTE DA SEGURADA A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DE FORMA SIMPLES, E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, ESTE QUANTIFICADO EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARGUI, EM SEDE DE PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA POSTULAR RESARCIMENTO PELO DANO MORAL, INSURGINDO-SE, AINDA, QUANTO À RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO OFERTADO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS E QUE ESTARIAM COBERTAS PELO SEGURO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANIFESTA LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, CONSTANDO, INCLUSIVE, SEU NOME NA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, OU SEJA, O SEU COMPORTAMENTO POSSIBILITOU AO CONSUMIDOR CONCLUIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA PACTUADA. LEGITIMIDADE ATIVA, POR SUA VEZ, JÁ DECIDIDA E NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADAS, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO. ADEMAIS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO OBSTANTE O DANO MORAL REVELAR OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, POSSUINDO O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAN PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A RECUSA À COBERTURA SECURITÁRIA SE DEU DE FORMA ILÍCITA, AO ARGUMENTO DE TER SIDO A RESPETIVA APÓLICE CANCELADA, INOVANDO A PARTE RÉ EM SEDE JUDICIAL QUANTO AO ARGUMENTO, ASSEVERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM SEDE DE REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO FOI ENCAMINHADA, O QUE NÃO SE MOSTROU VERDADEIRO, A REFORÇAR, POR CONSEGUINTE, A CONCLUSÃO QUANTO À ILICITUDE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EIS QUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EFETIVADA NA FORMA DOBRADA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, BASTANDO QUE A CONDUTA TENHA SIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

44 - TJSP *PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado que aduziu não ter contratado - Prazo incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento assentado no C. STJ - Precedentes - Prescrição não consumada, considerando que o seguro se encontra inserido em contrato de trato sucessivo, onde a última parcela foi paga em maio de 2020 - Pretensão exercida em setembro de 2023 que, portanto, não se encontra prescrita - Prejudicial repelida. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. CTVA - NATUREZA DE COMPLEMENTO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SOMA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. EQUIVALÊNCIA DO SOMATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA CTVA EM RELAÇÃO À PARADIGMA DE IGUAL FUNÇÃO GRATIFICADA. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, e a possível violação ao CF/88, art. 5º, caput, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. CTVA - NATUREZA DE COMPLEMENTO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SOMA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. EQUIVALÊNCIA DO SOMATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA CTVA EM RELAÇÃO À PARADIGMA DE IGUAL FUNÇÃO GRATIFICADA. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a pretensão de se excluir da condenação o pagamento de diferenças da parcela CTVA, decorrentes da constatação, pelo Tribunal Regional, de violação de tratamento isonômico entre ocupantes do mesmo cargo e da dedução de vantagens pessoais adquiridas pela parte reclamante. A síntese normativo-material apresentada reflete potencial contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. II. Esta Corte Superior entende que não ofende o princípio da isonomia o pagamento do CTVA pela CEF em valores variáveis, considerando-se as condições pessoais de cada empregado, tais como a percepção de vantagens pessoais ou de adicionais por tempo de serviço, porquanto se tratam de critérios objetivos previstos no regulamento da empresa. III. Na hipótese vertente, apesar da identidade de atribuições entre a parte reclamante e o trabalhador paradigma, a parte reclamante recebia o valor do CTVA a menor, em razão da dedução de parcelas de natureza personalíssima. IV. Não se verifica, com isso, afronta ao princípio daisonomia, uma vez que a parcelaCTVAfoi criada justamente para ser um mecanismo remuneratório complementar variável que permite que se ajustem as remunerações dos ocupantes de cargos comissionados ao piso de referência de mercado, não havendo ilicitude nos critérios adotados para o seu cálculo e no seu pagamento em valores diferentes entre empregados que exercem a mesma função, considerando-se as condições pessoais distintas entre eles, tais como a percepção de vantagens pessoais, critérios objetivos previstos no regulamento da empresa. Desse modo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças doCTVAe reflexos, viola o CF/88, art. 5º, caput. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

46 - TJSP *PRESCRIÇÃO

(art. 206, §5º, I, CC) e DECADÊNCIA (art. 178, II, CC) - Arguição de prescrição e de decadência - Descabimento - Autor que discute a não contratação de empréstimo na modalidade RMC, repetição do indébito e indenização por dano moral - Prazo de prescrição (e não decadência) que é de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), iniciando-se do vencimento da última parcela - Termo não alcançado - Prejudicial repelida. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃOESPECIALPAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante. No caso, não se identifica no acórdão recorrido a existência de critérios objetivos, ou condições individuais e personalíssimas para a concessão da referida gratificaçãoa determinados empregados apenas, em detrimento de outros. Nessa hipótese, esta Corte tem entendido que o pagamento de gratificação especial, por ocasião da rescisão contratual, sem que tenha havido a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados de todas as Turmas do TST. Nesse contexto, é devido o pagamento da parcela «gratificação especial à reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ADOTADA A FORMA DE CÁLCULO DESCRITA NA INICIAL. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme vier a ser apurado na fase de liquidação. No agravo, a reclamante sustenta que deveria ser determinada a apuração da base de cálculo nos termos postulados na petição inicial: cálculo que observe a maior remuneração x número de anos + 20%. Argumenta que essa fórmula estaria demonstrada por prova documental e que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar os critérios objetivos para o cálculo. Porém, a matéria da base de cálculo da gratificação especial é controvertida nos autos, na medida em que houve a impugnação expressa na contestação do reclamado especificamente nesse ponto. E essa questão probatória da base de cálculo não foi decidida na sentença e no acórdão do TRT, os quais haviam indeferido o pagamento da gratificação especial, deferida pela primeira vez nestes autos no TST. Por essa razão, não há como decidir nesta instância extraordinária sobre a base de cálculo da parcela e deve ser mantida a remessa da questão à fase de liquidação, na qual o magistrado, considerando as circunstâncias do caso concreto, poderá decidir sobre a base de cálculo da parcela. Não há prejuízo processual para as partes que na fase de execução ocorra o incidente de cognição sobre a matéria probatória, a qual poderá ser decidida na Vara do Trabalho e revisada no TRT, as duas instâncias soberanas na análise das provas, procedimento vedado no TST. Agravo da reclamante a que se nega provimento.

48 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DEREQUERIMENTO DA EMPREGADA REFERENTE APENAS A UM PERÍODO AQUISITIVO. DOBRA JÁ DEFERIDA PELO TRT. FÉRIAS. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. I. Nos termos do art. 143, caput e § 1º, da CLT, constitui faculdade do empregado a conversão de 1/3 do período defériasemabono pecuniário, mediante requerimento, que deve ser apresentado em até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, somente pode haver o pagamento do referido abono mediante prova de requerimento pelo trabalhador, de modo que constitui ônus do empregador demonstrar a existência da solicitação de conversão, em obediência ao princípio da aptidão para a prova. Precedentes. II. O Tribunal Regional reformou a sentença, no tocante às férias, para deferir o pagamento da dobra, acrescida de 1/3, apenas relativa aos 10 dias do período aquisitivo 2010/2011, os quais foram convertidos em abono sem a correspondente comprovação de requerimento pela empregada. Consignou que, conforme ficha funcional, a qual não teve seu conteúdo impugnado pela reclamante, houve conversão em abono apenas de 10 dias, esses relativos às férias 2010/2011, visto que o período concessivo das férias 2012/2013 foi fracionado em 2 parcelas, sendo a 1ª de 20 dias e 2ª de 10 dias, as quais, segundo os registros, foram devidamente usufruídas pela autora. III. No caso dos autos, o banco reclamado, quanto ao período aquisitivo 2010/2011, não comprovou que a iniciativa da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário tenha partido da empregada, como prescreve o CLT, art. 143, e, assim, foi deferido o pagamento em dobro do período correspondente de 10 dias de férias, acrescido do terço constitucional, não havendo interesse recursal no ponto. Quanto ao período concessivo das férias 2012/2013, verifica-se que a Corte Regional concluiu, a partir da prova constante dos autos, que, embora fracionado em 2 parcelas, as férias foram devidamente usufruídas pela autora. O contrato de trabalho vigorou entre 05/08/2008 e 29/01/2015, portanto, integralmente antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não se aplicam suas alterações. Nos termos do CLT, art. 143, § 1º, vigente à época dos fatos, « somente em casos excepcionais, asfériasserão concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos «. Ao privilegiar a regra da concessão dasférias, de uma só vez, a intenção do legislador foi evitar ofracionamentohabitual dasfériasdurante o pacto laboral, como forma de priorizar a saúde física e mental do trabalhador. Assim, o parcelamento das férias, sem a demonstração da excepcionalidade, como no caso vertente, implica o recebimento pelo empregado das férias em dobro, nos termos do CLT, art. 137. Precedentes. IV. Nesse contexto, ausentes as razões extraordinárias que justificariam o fracionamento das férias, tem-se por irregular a sua concessão, fazendo jus a parte reclamante ao pagamento da dobra, acrescida do terço constitucional, nos termos do CLT, art. 137. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. DANO MORAL. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DEREQUERIMENTO DO EMPREGADO. COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que não comprovada qualquer ofensa aos direitos personalíssimos da autora, assim como qualquer ato ilícito pelo demandado, inexistindo, assim, amparo à pretensão da recorrente. Consignou o acórdão regional que, embora a autora tenha alegado coação para a venda ou fracionamento de férias, « a ficha funcional carreada aos autos, cujo conteúdo não fora impugnado, demonstra que, durante todo o contrato, em uma única oportunidade houve a conversão de 10 dias de férias em abono (férias 2010/2011), assim como em um única oportunidade houve fracionamento das férias em 02 períodos (férias 2012/2013), de modo que a reclamante, em relação aos demais períodos aquisitivos, sempre gozou de 30 dias consecutivos de descanso (férias 2008/2010, férias 2009/2010, férias 2011/2012 e férias 2013/2014) «. II. Extrai-se da decisão recorrida que não comprovada a anuência da autora quanto à conversão de 10 dias defériasem abono pecuniário em uma única ocasião, e que não houve demonstração de qualquercoação. Desse modo, para entender que a autora era coagida a converter os 10 dias defériasem abono pecuniário, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte Superior, à luz da Súmula 126/TST. III. Ante as premissas consignadas pela Corte a quo, não se verifica a ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante, uma vez que não caracterizados o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, no termos dos arts. 186 e 927, do CCB, pelo que a decisão regional deve ser mantida. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

49 - TJSP *ILEGITIMIDDE DE PARTE -

Descabimento - Banco que integra a cadeia de fornecimento do serviço questionado pela autora - Também não trouxe prova de que ela tenha autorizado o débito automático questionado, o que reforça sua pertinência subjetiva para a causa, a teor do quanto contido nos arts. 7º e 25/CDC - Preliminar repelida. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. INEXECUÇÃO TOTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PIC PAY RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. INEXECUÇÃO TOTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PIC PAY RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na qualidade de intermediadora de pagamento, a Pic Pay não responde pela mera inexecução total do contrato de venda e compra de mercadoria, não podendo ser presumida a fraude no negócio jurídico, de modo que incumbe ao consumidor indicar seu «modus operandi, com a imputação expressa da falha dos serviços da intermediadora, acompanhada de início de provas de sua contribuição para a ocorrência da prática do crime de estelionato. Na espécie, não há sequer a descrição na petição inicial do negócio jurídico, vindo de forma vaga e imprecisa a requerente, ora recorrente, a alegar ter realizado «a compra de um aparelho celular da requerida NEW GPR BR, no valor de R$ 1.857,00, com entrada de R$ 500,00, e o restante a ser pago em 10 parcelas de R$ 249,36, por intermédio da requerida PICPAY Instituição de Pagamentos S/A, sem esclarecer de que forma a empresa de pagamento contribuiu para a suposta fraude, por isso o MM. Juiz «a quo reconheceu se cuidar de mera inexecução contratual que sequer justifica a condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, não se vislumbra a legitimidade da PicPay para responder pelo descumprimento do contrato firmado com a vendedora, ainda mais porque ausente indício ou início de prova do defeito na prestação de serviço. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução total do contrato de venda e compra de aparelho celular, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. A indenização a título do desvio produtivo não pode ser banalizada, exigindo-se, por isso, a configuração perda tempo razoável e a ineficiência do atendimento ao consumidor. No caso em questão, não há prova da perda de tempo da recorrente, não se desincumbindo desse ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) e, consequentemente, desmerece guarida o pedido indenizatório a esse título. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor do valor pretendido a título de indenização por danos morais, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.