Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANDO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS PRETÉRITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por C.J.R. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por C.O. em nome do filho menor D.O.R.B. indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 21/7/1998. Após o falecimento do alimentando em 04/11/2001, sua genitora buscou prosseguir com a execução das parcelas pretéritas, alegadamente vencidas antes do óbito do filho. ... (Continua)