Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 486.7907.7957.2940

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. DOLO. AGENTE QUE APRESENTA FALSA REALIDADE AO REQUERENTE, AO INFORMAR SE TRATAR DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. AGENTE QUE GARANTIU A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO A RESULTAR EM PARCELAS MENORES. NOVO EMPRÉSTIMO CONTRATADO AO INVÉS DA PORTABILIDADE. ART. 145 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CDC, art. 42. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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