1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES DA DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TRF5 Tributário. Parcelamento simplificado. Valor superior a R$ 500.000,00. Possibilidade. Portaria que extrapola os limites legais. Precedentes do colendo STJ e desta corte regional.
«1. A sentença concedeu segurança para determinar que o impetrado proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome do impetrante, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, bem como se abstenha de negar a expedição de CPD-EN, com fundamento na inadimplência da referida dívida. ... ()
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3 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES À REVISÃO JUDICIAL. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu ação ajuizada em face do Município de Rio Grande/RS, na qual se pretendia a suspensão da cobrança de crédito tributário referente a ISS, constituído após fiscalização municipal. A parte autora alegou nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento celebrado, por vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão judicial de valores constantes em termo de confissão de dívida firmado para parcelamento de débito tributário, com base em supostos vícios de consentimento; (ii) estabelecer se é legítimo o critério de correção monetária adotado pelo Município na cobrança do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento implica aceitação dos aspectos fáticos que fundamentam a constituição do crédito tributário, salvo demonstração de vício que gere nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude, nos termos do Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. No caso concreto, a parte autora limita-se a sustentar genericamente a existência de vício de consentimento, sem apresentar elementos concretos ou provas de erro, dolo, simulação ou fraude no termo de confissão de dívida.5. A pretensão de revisar o valor do tributo com base nas notas fiscais apresentadas implica rediscussão de fatos já consolidados pelo termo de confissão, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ.6. A discussão sobre o critério de correção monetária adotado na cobrança envolve aspecto jurídico da obrigação tributária e, por isso, é suscetível de revisão judicial.7. A legislação municipal vigente (Lei 5.517/2001 e Lei 1799-A/1966, art. 333, com a redação da Lei 5.179/1997) ampara o critério adotado pelo Município, inexistindo ilegalidade que justifique a revisão pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A confissão de dívida firmada para obtenção de parcelamento de débito tributário vincula o contribuinte quanto aos aspectos fáticos da obrigação, não sendo admitida a sua rediscussão judicial salvo vício de consentimento demonstrado de forma concreta.2. É possível a revisão judicial de critérios de correção monetária aplicados à cobrança de tributo, por se tratar de questão jurídica, mas inexistindo ilegalidade no critério adotado conforme a legislação municipal, mantém-se a validade da cobrança.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei Municipal 5.517/01; Lei Municipal 1.799-A/66, art. 333, com redação da Lei 5.179/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 375), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.03.2011; TJRS, Apelação Cível 5116222-69.2021.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 19.03.2025.... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Execução fiscal. Débito extinto por parcelamento. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do citado artigo, porquanto o referido dispositivo processual, estabelece a fixação dos honorários de forma equitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o respectivo quantum. ... ()
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5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO DÉBITO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - STJ Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.
«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... ()
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7 - STJ Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.
«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Retenção dos recursos atribuídos aos municípios. Limites quantitativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal mediante fundamentação a quo suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Parcelamento tributário. Adesão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Retenção dos recursos atribuídos aos municípios. Limites quantitativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Parcelamento tributário. Adesão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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10 - TRF4 Tributário. Reexame necessário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Princípio da legalidade.
«1. É de ser admitida a remessa oficial, pois se trata de sentença concessiva de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE FAZENDÁRIO.
1.Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela reforma do julgado monocrático prosseguimento dos embargos à execução fiscal. ... ()
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12 - STJ Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168, I. Extinção do crédito tributário. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. A confissão de dívida pelo contribuinte é condição imprescindível para fins de obtenção do parcelamento de débitos tributários, tendo força vinculante em relação à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, por isso que somente admite-se sua invalidação quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. (Precedentes: REsp 927097/RS, DJ 31/05/2007; REsp 948.094/PE, DJ 04/10/2007; REsp 1065940/SP, DJe 06/10/2008 ) ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade. Jurisprudência do STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal pelo parcelamento na esfera administrativa. Verificada a inadimplência do parcelamento. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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15 - STJ processual civil e tributário. Garantia em bem. Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Lei 11.941/2009. Limites de regência obedecidos.
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a retirada do gravame no imóvel da recorrida, desprezando a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cancelamento do arrolamento de bem ante a existência de parcelamento. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Retenção dos recursos atribuídos aos municípios. Limites quantitativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal mediante fundamentação a quo suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Parcelamento tributário. A d e s ã o. R e e X a m e d e f a t o s e p r o V a s. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Parcelas ínfimas. Readequação dos valores. Possibilidade. Limite mínimo. Observância.
«1 - Embora este Tribunal Superior decida pela possibilidade de exclusão do contribuinte no caso de o valor das parcelas ser ínfimo e não oportunizar a quitação do débito inserido no parcelamento tributário, também tem entendido pela possibilidade, a depender do caso concreto, da readequação dos valores, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé e na inexistência de prejuízo ao erário. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento. Adesão. Lei 11.941/2009. Suspensão da pretensão punitiva (art. 68 Lei 11.941/2009) . Parcelamento. Consolidação. Identificação dos débitos. Necessidade. Natureza declaratória. Efeito retroativo.
«1. A discussão acerca da constitucionalidade da norma apontada como violada refoge aos limites do recurso especial, destinado ao debate de questões afetas à interpretação do direito infraconstitucional. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prosseguimento ante o indeferimento do pedido de parcelamento. Requisitos do parcelamento. Impropriedade da via eleita. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão de origem inatacados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ocorrência de parcelamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os diapositivos apontados como violados. Isso porque entendeu pela impropriedade da via eleita. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - TJSP DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -
Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/09.... ()
