parcelamento do debito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Uso de documento falso. CP, art. 304. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento do débito tributário. Lei 9.249/1995, art. 34. Parcelamento requerido na vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Ordem denegada.

«1. O simples parcelamento do débito tributário só acarreta a extinção da punibilidade quando efetuado na vigência da Lei 9.249/95. Caso o parcelamento ocorra sob a égide da novel legislação. Lei 10.684/03. , a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu integral pagamento. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido

5 - STJ Penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 12.382/2011. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. Realizado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 12.382/2011, por sonegação fiscal ocorrida em 2012 e 2013, suspende-se o processo e a pretensão punitiva enquanto durar avença estipulada para o pagamento dos tributos em atraso. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.

«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o CPC/1973, art. 26, § 2ºem relação à verba honorária.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Lei 10.684/2003. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário efetivado na vigência das Leis 9.964/2000 e 10.684/2003 apenas suspende a pretensão punitiva estatal e o prazo prescricional, não extinguindo a punibilidade quando não há o pagamento integral, como na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.

«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Lei 9.964/2000. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário efetivado na vigência das Leis 9.964/2000 e 10.684/2003 apenas suspende a pretensão punitiva estatal e o prazo prescricional, não extinguindo a punibilidade quando não há o pagamento integral. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tipificação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Estelionato. Inexistência. Restituição indevida. Consequência do delito. Parcelamento do débito tributário. Quitação integral. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, art. 9º, § 2º.

«1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e não ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. ... (Continua)

11 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Parcelamento do débito tributário. Ausência de abrangência dos honorários fixados nos embargos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o parcelamento do débito tributário abrange os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução; e (ii) saber se é possível rediscutir a base de cálculo da verba honorária após o trânsito em julgado da sentença que os fixou.III. Razões de decidir3. O parcelamento do débito tributário, ainda que preveja honorários advocatícios, não abrange aqueles arbitrados nos embargos à execução fiscal, que possuem natureza autônoma e devem ser pagos independentemente do acordo firmado.4. Após o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios, não cabe rediscussão sobre sua base de cálculo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; Lei Estadual 20.946/2021, art. 1º, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1520710, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1743832, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.11.2021.... (Continua)

12 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crimes tributários. Condenação. Suspensão do processo penal. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na apelação. Supressão de instância. Não conhecimento. Verificação do refis. Direito do acusado expresso no Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Se a pretensão aqui formulada, suspensão pelo parcelamento do débito tributário, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não constando do julgamento da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, IV, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma.... (Continua)

15 - STJ Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal (Lei 12.382/2011) . Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Recurso ordinário improvido.

«1 - A inovação legislativa instituída pela Lei 12.382/2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do debito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Provas lícitas. Materialidade demonstrada. Existência de justa causa para a denúncia. Parcelamento do débito tributário não demonstrado. Impossibilidade de suspensão da ação penal. Reconhecimento da desclassificação que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

«1.- Não se pode considerar ilícita a prova obtida com base em anterior autorização judicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência das Leis 9.964/00 e 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Parcelamento. Juros e correção monetária. Exclusão. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Concedido o parcelamento do débito tributário em razão de acordo para pagamento em 60 (sessenta) prestações mensais, incluídos os consectários legais, a Administração não pode retirar nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida. Aplicação, na hipótese, do princípio da indisponibilidade do interesse público, consubstanciado no interesse da Fazenda. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Pedido de parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/1995, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Lei vigente à época do parcelamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de crime supostamente praticado no ano de 2006, tendo sido requerido o parcelamento quando já em vigor o Lei 10.684/2003, art. 9º, a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagamento integral. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito. Acordo de parcelamento do débito tributário firmado quando já consumada a prescrição. Inexigibilidade de crédito prescrito. Nulidade do acordo. Recurso parcialmente provido.