Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Parcelamento do débito tributário. Ausência de abrangência dos honorários fixados nos embargos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o parcelamento do débito tributário abrange os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução; e (ii) saber se é possível rediscutir a base de cálculo da verba honorária após o trânsito em julgado da sentença que os fixou.III. Razões de decidir3. O parcelamento do débito tributário, ainda que preveja honorários advocatícios, não abrange aqueles arbitrados nos embargos à execução fiscal, que possuem natureza autônoma e devem ser pagos independentemente do acordo firmado.4. Após o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios, não cabe rediscussão sobre sua base de cálculo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; Lei Estadual 20.946/2021, art. 1º, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1520710, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1743832, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.11.2021.... (Continua)