pagamento espontaneo do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Condenação certa, cuja apuração depende de cálculos matemáticos. Execução. Iniciativa do credor, para instauração da execução da sentença. Necessidade. Exposição de suas pretensões diante da decisão judicial, intimando-se o devedor, quando então passará a fluir o prazo para pagamento espontâneo do débito. Observância. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito. Multa do CPC, art. 475-J, CPC/1973. Não cabimento.

«1. A aplicação da multa estabelecida no CPC, art. 475-J, de 1973 deve ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, não tendo incidência na hipótese de pagamento espontâneo da dívida, efetivado antes da apresentação da memória de cálculo pelo credor. ... (Continua)

3 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Valor da execução fixado com base no cálculo realizado pelo contador judicial, em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença. Cabimento. Necessidade, todavia, de inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a ausência de pagamento espontâneo do débito. Recurso provido em parte para esse fim.

5 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Devedor que efetuou o depósito do valor cobrado tão logo intimado do início da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da condenação do valor correspondente à taxa judiciária. Acolhimento. Pagamento espontâneo do débito cobrado. Depósito espontâneo que dispensou a atividade executiva do Estado. Precedentes deste Tribunal de Justiça afastando a incidência da taxa judiciária nestes casos. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/05. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação para pagamento espontâneo posterior à vigência da lei. Aplicabilidade.

«1. Está consolidado no STJ (a partir do julgamento do Recurso Especial 1.032.436/SP) o entendimento de que é aplicável a multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-Jse a intimação para pagamento espontâneo do débito ocorrer na vigência da Lei 11.232/05. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.

«1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável violação da CLT, art. 880. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

9 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da parte executada e aplicou multa por atentatório à dignidade da justiça - Seguro-garantia oferecido ao juízo não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo - Devida a inclusão no débito de honorários advocatícios e de multa em razão da ausência de pagamento espontâneo do débito - Exegese do art. 523, parágrafo 1º, do CPC e da Súmula 517 do C. STJ - Condenação da pena por ato atentatório à dignidade da justiça - Manutenção - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Transcurso do prazo de quinze dias sem que o devedor efetuasse o pagamento espontâneo do débito, conforme previsto no CPC/1973, art. 475-J. Realização de novo trabalho pelo advogado naquela etapa do feito que autoriza a condenação do vencido nas verbas de sucumbência. Interpretação do art. 20 do referido diploma legal que deve ser realizada em consonância com as alterações posteriormente introduzidas. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Não cabimento. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A aplicação da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-Jdeve ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, não tendo incidência na hipótese de pagamento espontâneo da dívida, efetivado antes da apresentação da memória de cálculo pelo credor. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Descabimento. Preclusão.

«1 - Não é devida a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, 1973 se houve o pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, no prazo concedido pelo juiz. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora de valores - Inconformismo da executada - Descabimento - Executada que deixou de cumprir espontaneamente a obrigação de fazer consistente em disponibilizar o tratamento integral do exequente junto à rede credenciada - Reembolso devido - Admissibilidade, ademais, da penhora online de valores, na medida em que não houve o pagamento espontâneo do débito - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA O EXECUTADO REALIZAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL EM 22 DE MAIO DE 2024 - R. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU O ESCOAMENTO DO PRAZO EM 02 DE SETEMBRO DE 2024 - MANIFESTO DECURSO DO LAPSO DE 15 DIAS PREVISTO NOS ARTS. 523, §1º, E 525, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER RECONHECIDO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRECLUSA. MANUTENÇÃO DEVIDA DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a parte agravante efetuou o pagamento espontâneo do crédito exequendo após a citação conforme, I do CPC, art. 904, não tendo apresentado qualquer oposição à execução no prazo legal, improcedem os argumentos de nulidade de execução nesse momento recursal, em razão da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO SEM AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523. 

I. CUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, AFASTOU A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 AO CASO CONCRETO. ... (Continua)

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR EM EXECUÇÃO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A EXTINGUIR O FEITO, RECONHECENDO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - PARTES QUE PLEITEARAM TÃO SOMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO - CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE ACORDO QUE NÃO FOI CUMPRIDA - R. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE - CPC/2015, art. 1.013 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE INTEGRAL DOS PEDIDOS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência.

1 - «A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). ... (Continua)