Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA O EXECUTADO REALIZAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL EM 22 DE MAIO DE 2024 - R. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU O ESCOAMENTO DO PRAZO EM 02 DE SETEMBRO DE 2024 - MANIFESTO DECURSO DO LAPSO DE 15 DIAS PREVISTO NOS ARTS. 523, §1º, E 525, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER RECONHECIDO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO