Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR EM EXECUÇÃO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A EXTINGUIR O FEITO, RECONHECENDO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - PARTES QUE PLEITEARAM TÃO SOMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO - CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE ACORDO QUE NÃO FOI CUMPRIDA - R. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE - CPC/2015, art. 1.013 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE INTEGRAL DOS PEDIDOS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.