Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO SEM AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523. 

I. CUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, AFASTOU A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 AO CASO CONCRETO. ... (Continua)