pagamento de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

2 - TRT3 Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... (Continua)

3 - TRT2 Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do dispositivo consolidado, ainda que homologada extemporaneamente à rescisão contratual. Indevida. O § 8º do CLT, art. 477 prevê que a inobservância do § 6º, que trata do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sujeitará o infrator ao pagamento de multa. Não há previsão de pagamento de multa para o caso de atraso na homologação da rescisão, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Entendimento da Súmula 73 deste Regional.

4 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS -

Pretensão de liberação e entrega de veículo apreendido independentemente do pagamento de multa ou de qualquer despesa administrativa, incluindo despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo da apelada que foi autuado e removido pela realização irregular de transporte remunerado de passageiros, infração de trânsito prevista no CTB, art. 231, VIII, que, até a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, era considerada infração média e passível apenas de retenção do veículo utilizado em seu cometimento, motivo pelo qual, segundo a Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, a sua liberação não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas administrativas - Com a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, a referida infração passou a ser considerada gravíssima e passível de remoção do veículo utilizado em seu cometimento, cuja liberação é condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas, nos termos do art. 271, §1º, do CTB - Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, contudo, que não foi superada pela superveniência da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019 - Exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículos removidos que, apesar de possuir previsão legal, configura «sanção política, o que é inconstitucional - TEMA 546, de 04/05/2.020, do STF, que é posterior à entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, e declarou inconstitucional se condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que determinou o pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência deferida. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Lei 10.833/2003, art. 75. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do auto de infração, considerou ilícita e irregular a retenção do veículo e a imposição do pagamento de multa para sua liberação. Aplica-se a Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços funerários. Rescisão do contrato. Pedido formulado pela contratante/autora. Pagamento de multa prevista contratualmente, sem devolução das parcelas pagas. Descabimento. Cláusula contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada, já que no caso de rescisão oriunda da contratada esta também sofreria a perda das quantias recebidas, mas sem pagamento de multa. CDC, art. 51, IV e XV. Rescisão contratual declarada, considerada a multa contratual inexigível ante a sua ilegalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

10 - TRT2 Multa. Multa do CLT, art. 477. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Vínculo empregatício controvertido. A controvérsia da relação de emprego não isenta o reclamado do pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias, uma vez reconhecido o vínculo de emprego. Recurso do reclamante parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que deferiu o bloqueio mensal de 1/4 dos valores da conta pecúlio do sentenciado para pagamento de multa originária. O agravante alega impenhorabilidade da verba. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado para pagamento de multa, considerando a alegação de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. O LEP, art. 170 permite a cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado quando aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 4. A legislação específica da LEP prevalece sobre o CPC, conforme jurisprudência, não se aplicando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. 5. Ausência de comprovação de que o valor porventura auferido pelo sentenciado é indispensável ao sustento próprio ou de sua família. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado é permitida pela LEP. 2. A legislação específica da LEP prevalece sobre o CPC em casos de execução penal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2; LEP, arts. 29, § 2º, 168 e 170; CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0017891-44.2024.8.26.0050, Rel. Teixeira de Freitas, j. 09.10.2024; e Agravo de Execução Penal 0004753-35.2023.8.26.0344, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.08.2023... (Continua)

13 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. OMISSÃO SANADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE E DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... (Continua)

15 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Direito de defesa. Exigência de pagamento de multa sem prévia e regular notificação. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é ilegal, como condição para licenciamento de veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia e regular notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 127/STJ).... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Rescindido o contrato por culpa do promitente vendedor, revela-se indevida a condenação do promitente comprador ao pagamento de multa ou de indenização pelo descumprimento do pacto.... (Continua)

18 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACAS - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA -

Ausência de prova plena e segura da clonagem do veículo - Multas discutidas em foro federal - Existência de multa sem quitação que impede o licenciamento do veículo (CTB, art. 131, § 2º) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)