Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Rescindido o contrato por culpa do promitente vendedor, revela-se indevida a condenação do promitente comprador ao pagamento de multa ou de indenização pelo descumprimento do pacto.... (Continua)