Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que determinou o pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência deferida. ... ()
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