Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que deferiu o bloqueio mensal de 1/4 dos valores da conta pecúlio do sentenciado para pagamento de multa originária. O agravante alega impenhorabilidade da verba. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado para pagamento de multa, considerando a alegação de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. O LEP, art. 170 permite a cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado quando aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 4. A legislação específica da LEP prevalece sobre o CPC, conforme jurisprudência, não se aplicando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. 5. Ausência de comprovação de que o valor porventura auferido pelo sentenciado é indispensável ao sustento próprio ou de sua família. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado é permitida pela LEP. 2. A legislação específica da LEP prevalece sobre o CPC em casos de execução penal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2; LEP, arts. 29, § 2º, 168 e 170; CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0017891-44.2024.8.26.0050, Rel. Teixeira de Freitas, j. 09.10.2024; e Agravo de Execução Penal 0004753-35.2023.8.26.0344, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.08.2023... (Continua)